EDITAL DE HASTA PÚBLICA Nº 0025/2025.
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E CIDADANIA torna público para conhecimento dos interessados que, após procedidas todas as notificações oficiais, da publicação do Edital de notificação de
retirada de veículos e decorrido os prazos legais sem manifestação dos
proprietários e/ou interessados, realizará licitação na
modalidade LEILÃO PÚBLICO, DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ONLINE, do tipo maior lance, para a
venda de veículos recolhidos e/ou abandonados em seu pátio (depósito), de acordo
com o processo nº P069555/2025, em conformidade com as condições
estabelecidas neste Edital e observando as disposições da Lei
nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Lei nº 8.722/1993 e seu Decreto
Regulamentador nº 1.305/94, Lei nº 9.503/1997, Lei nº 12.977/2014, Lei nº
13.160/2015, Decreto Lei 21.981/1932, bem como Resolução nº623,de 06 de
setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
A sessão pública será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Celso Alves
Cunha, matrícula 13, nos moldes
do Decreto nº 21.981, de 1932 e conforme
estabelecido
no Contrato Administrativo nº 055/2023 processo nº.:P046289/2023 e obedecerá às
condições abaixo descritas.
1. DATA E LOCAL:
O leilão será realizado unicamente na modalidade ONLINE
por meio do sítio eletrônico: www.celsocunhaleiloes.com.br;
1.2.
A disputa pelos lotes terá início
às 09h do dia 11 de abril de
2025, começando pelo lote 01 e sucessivamente até o lote 500;
1.3.
Os bens a serem leiloados são os
descritos no Anexo Único do presente Edital e serão expostos unicamente por
meio eletrônico na página virtual do leiloeiro
oficial, qual seja: www.celsocunhaleiloes.com.br;
1.4. Havendo divergência entre
a descrição do bem no Anexo Único do presente Edital e a descrição
no sítio eletrônico do leiloeiro prevalece a descrição
do Anexo Único.
1.5.
Será considerado vencedor o maior valor de lance registrado para o lote.
Autarquia Municipal de Trânsito Cidadania - AMC
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2. DOS OBJETOS:
2.1.
O presente leilão
tem como objeto
os veículos descritos
no Anexo Único de
propriedade de terceiros os quais foram deslocados ao Depósito de Veículos
Removidos – DVR desta Autarquia a mais de 60 (sessenta) dias
e não reclamados por seus proprietários e demais interessados na retirada do
bem;
2.2.
Os
bens mencionados serão
alienados no local onde estão
depositados e serão entregues no estado
e condições de conservação que se
encontram, não cabendo
à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, responsabilidade
por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na
constituição, composição ou funcionamento dos veículos licitados, pressupondo,
o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos
bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles
qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas e
extrínsecas, procedência ou especificação, ficando os participantes alertados que as fotos de
divulgação postadas no site
do leiloeiro são meramente ilustrativas e que não serão aceitas como argumento
para o cancelamento da compra.
2.3. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação e terão partes
estruturais
CORTADAS, numeração de chassi e placas removidas, não cabendo a
respeito delas, qualquer
reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou
extrínsecas;e não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos,
sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças
e/ou reciclagem de materiais.
2.4.
Os lotes de veículos com direito a
documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, SERÃO ENTREGUES
AOS ARREMATANTES SEM AS PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO, independente da
Marca, modelo ou Ano;
2.5.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania providenciará a documentação
necessária
para possibilitar ao arrematante regularizar o veículo arrematado junto
ao DETRAN/CE no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis contados do dia da adjucação
do veículo.
2.6.
Veículos arrematados como SUCATA não poderão
ter partes estruturais utilizadas como: chassi,
monobloco, independente do ano de sua fabricação;
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3. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:
Poderão participar do presente leilão:
3.1.
Pessoas físicas capazes, maiores de
idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, e de
comprovante de residência recente (03 meses), ou seus procuradores, desde que
apresentem instrumentos de procuração,
com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, para
quaisquer
lotes documentáveis;
3.2.
Pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ e regulares
junto ao INSS e
Justiça do Trabalho,
por meio de seus titulares, sócio administrador ou de seus
procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração
com a finalidade
específica
de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem
seus representantes legais, por sócio dirigente, proprietário
ou assemelhado com poderes bastantes. Os representantes das pessoas jurídicas
devem apresentar o registro comercial, estatuto, contrato social, ato
constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o
enquadramento jurídico e tributário da participante e que satisfaçam as demais
condições deste Edital, em consonância com a Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº
611/2016 do CONTRAN para quaisquer lotes;
3.3. Os arrematantes que pretendam
adquirir lotes classificados como sucatas aproveitáveis é necessário a
comprovação do ramo de atividades de comércio de peças
usadas, conforme previsto na lei nº 12.977, de 2014;
3.4.
Os interessados em participar do Leilão deverão efetuar seus credenciamentos
de forma antecipada no site www.celsocunhaleiloes.com.br, observando as
exigências previstas para o cadastramento, que ocorrerá mediante
o aceite das
condições e termos de uso do sistema e aprovação do cadastro;
3.5. São impedidos de participar do certame:
a)
Servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Autarquia Municipal de
Trânsito e Cidadania, seus cônjuges ou companheiros (as) e parentes
até o segundo grau;
b)
O leiloeiro, seu cônjuge ou
companheira (o), seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de
trabalho;
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c)
Não poderão participar pessoas
físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração,
sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº
8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições
estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela
Comissão de Leilão.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:
4.1 Se dirigir
ao Depósito de Veículos Removidos da AMC – situado na Av.
Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro Passaré – entre os dias 01 de outubro de 2025 a 11 de novembro de 2025, munidos de cópia dos
seguintes documentos:
Pessoa física: cópias da CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço
(água, luz ou telefone) com
circunscrição no estado do Ceará e no mesmo endereço da nota do leiloeiro.
Pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, CNH ou
RG/CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone)
com circunscrição no estado
do Ceará e no mesmo endereço
da nota do leiloeiro pra cada lote para efetivar a troca da Nota de Venda pela
Nota de Arrematação e transferir a titularidade do (s) veículo (s) para o
seu nome junto ao DETRAN/CE, somente na Sede do DETRAN/CE, na Avenida
Godofredo Maciel, 2900 -
Maraponga, Fortaleza - CE, 60710-903 no período supra indicado;
4.2.
Assumir as despesas
decorrentes dos serviços
de transferência, bem como
quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas,
seguro, etc.), sendo que correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE
ICMS,
POLINTER (se for o caso), IPVA DE 2025 PROPORCIONAL, DPVAT,
LICENCIAMENTO DE ACORDO COM O CALENDÁRIO DO DETRAN/CE
VINCULADO AO TERMINAL DA PLACA, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS,
TRANSPORTES,
OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO;
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4.3.
Dos valores conforme tabela abaixo
a ser cobrado por cada veículo/motocicleta que componha o lote referente às remoções que foram realizadas pelo leiloeiro para o pátio da Celso Cunha Leilões:
|
ITEM
|
DESCRIÇÃO
|
VALOR UNITÁRIO
|
|
a)
|
Ciclomotor, motoneta, motocicleta,
quadriciclo e similares
|
R$ 137,75
|
|
b)
|
Automóvel, caminhonete, camioneta,
utilitários e reboque e semi-reboque até
3.500kg
|
R$ 247,94
|
|
c)
|
Ônibus, microônibus e caminhão
|
R$ 385,69
|
|
d)
|
Caminhão-trator, trator, reboque e semi-
reboque acima de 3.500kg
|
R$ 550,98
|
4.4.
Do valor de 08(oito) UFIRCE1(R$ 48,24) por lote arrematado a título de
ressarcimento de custas administrativas junto ao DETRAN/CE nos termos do
Convênio nº.: 012/2025 travado com o DETRAN/CE.
4.5.
PAGAR O VALOR DO ARREMATE ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE 2025;
4.6.
Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar
a
sua gravação, regravar chassi, motor,
realizar inspeção técnica
nas Instituições
Técnicas Licenciadas (ITL) para fins de emissão de
Certificado de Segurança Viária (CSV) deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE
para autorização; despesas com revisão, renovação, substituição e/ou inspeção periódica do GNV - Gás Natural,
SINAV; Vistoria
e regularização junto ao Exército
para veículos BLINDADOS, ou
qualquer outro procedimento que seja necessário para regularização do veículo
arrematado, as despesas serão de responsabilidade do ARREMATANTE.
4.7. Responsabilizar-se pela remoção do lote, por quaisquer acidentes
que por
ventura ocorra durante a retirada dos respectivos lotes, estando a Autarquia
Municipal de Trânsito
e Cidadania, isenta
de qualquer responsabilidade civil e
1 Valor unitário
da UFICE/2025: R$ 6,02969
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criminal, bem como, de outros ônus decorrentes. A partir da
retirada do veículo do Pátio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna
responsável por quaisquer despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;
4.8.
É proibido ao arrematante ceder,
permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado
antes do pagamento e da extração da Nota de Arrematação,
e, também, aos veículos com direito a documentação antes da regularização
perante o DETRAN/CE;
4.9.
Não comercializar os motores
sem identificação de sua numeração (sem número) já que se destinam
exclusivamente ao desmonte
e reaproveitamento
comercial de suas peças e partes metálicas. Responsabilizar-se pela utilização e
destino
final das sucatas e responder civil e
criminalmente pelo uso ou destinação final
das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital;
4.10.
O arrematante deverá retirar o(s)
lote(s) do depósito ou do pátio do leiloeiro
em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização
do leilão, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado, conforme preconiza
o Art. 39 da Resolução CONTRA nº 623/2016. O lote
deve ser retirado integralmente, não sendo permitida a retirada
fracionada;
4.11. Ultrapassado o prazo do item anterior,
o lote será considerado abandonado,
restando no
perdimento do bem podendo ser objeto de outro leilão e o arrematante não fará
jus ao recebimento do valor de arrematação ou qualquer reparação;
4.12. Todos os lotes, sejam eles documentados ou não, deverão
ser retirados do
pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de
responsabilidade do arrematante.
4.13. O ARREMATANTE SÓ PODERÁ
TRAFEGAR NORMALMENTE COM O VEÍCULO APÓS EFETUADA A
TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS/RE MOVIDOS
TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/CE, SERÃO
RECOLHIDOS E LEVADOS
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NOVAMENTE AO
LEILÃO E BAIXADOS COMO SUCATA E NÃO CABERÁ AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÃO JUDICIAL
OU EXTRA JUDICIAL.
4.14. ATENÇÃO: OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS
A SEDE DO DETRAN/CE, SITUADA NA AVENIDA GODOFREDO MACIEL, 2900 - MARAPONGA,
FORTALEZA - CE, 60710-903, 72 HORAS APÓS O PAGAMENTOS DAS TAXAS
(PRINCIPALMENTE DPVAT), E APÓS A CONFIRMAÇÃO
DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO.
É IMPRECINDÍVEL A
PRESENÇA DO ARREMATANTE
PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO;
4.15.
Na
hipótese de o Arrematante não comparecer para regularização do bem
arrematado junto ao DETRAN/CE, este fica advertido que o bem será bloqueado no
sistema e efetivado DUT ELETRÔNICO a partir do qual o arrematante será
imputado
Administrativamente, Cível e Criminalmente (se for o caso) como multas, taxas e
pontuação na CNH, além do bloqueio junto ao leiloeiro.
5. O LEILOEIRO OBRIGA-SE A:
5.1.
Realizar o presente
leilão observando as atribuições previstas
no presente
Edital e as obrigações assumidas através do Contrato Administrativo nº 055/2023 (Processo
nº.: P046289/2023) junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania.
5.2.
Cumprir rigorosamente as normas e
procedimentos estabelecidos no presente Edital, bem como no Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981 (Regula
a
profissão de Leiloeiro), de 19 de outubro de 1932, especialmente o disposto nos artigos 19 a 43;
5.3.
Recolher do arrematante e enviar para a Autarquia
Municipal de Trânsito
e Cidadania, cópia dos seguintes documentos:
Pessoa física: cópias da CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço
(água, luz ou telefone) no mesmo
endereço da nota do leiloeiro.
Pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, CNH ou
RG/CPF, comprovante de endereço (água,
luz ou telefone).
5.4.
Fornecer ao
arrematante a Nota de Venda;
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5.5.
O leiloeiro prestará contas à
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania dos valores arrecadados e dos bens não arrematados até o dia 22 DE ABRIL
DE 2025.
6. DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (COMITENTE):
6.1.
A Autarquia Municipal
de Trânsito e Cidadania por meio da Comissão de Leilão
poderá cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a
realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal, inclusive após a
arrematação.
6.2.
A AMC emitirá a liberação
do veículo após leiloado, sem multas e/ou estadias.
Os débitos existentes até a data do Leilão serão pagos pelo valor arrecadado no
caso de saldo positivo
e /ou incluídas na dívida
ativa em nome do antigo proprietário caso o saldo não seja
suficiente para pagamento. A partir da retirada do veículo do Pátio do
Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna responsável por quaisquer
despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;
7. DO PAGAMENTO:
7.1.
O
pagamento do valor da arrematação será feito conforme
as orientações contidas no ambiente online
do leiloeiro, cuja comprovação também
seguirá as
instruções no próprio sistema
de leilão virtual,
devendo ocorrer até o dia 15 DE ABRIL DE 2025:
7.2.
O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada
em 5,0%
(cinco por cento) sobre o valor
da arrematação, e caberá ao arrematante seu
pagamento, ficando
a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania isenta de
qualquer pagamento ao leiloeiro ou a terceiros;
7.3.
É defeso ao leiloeiro cobrar
qualquer outro valor dos arrematantes, exceto a
comissão prevista
no item anterior;
7.4.
A liberação dos lotes arrematados
dar-se-á após o pagamento integral do valor de arremate somado a este a
comissão do leiloeiro o pagamento
deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 15 DE ABRIL DE 2025;
8. DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO:
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8.1.
Havendo a absoluta
impossibilidade legal de se efetivar
a transferência do
veículo arrematado para a propriedade do arrematante em decorrência de ordem
judicial anterior ao leilão ou outro empecilho burocrático intransponível a AMC efetivará a recompra do bem leiloado;
8.2.
A recompra apenas
se efetivará após a certificação por parte da AMC da
impossibilidade de transpor o impedimento encontrado, cabendo ao arrematante adotar os procedimentos a
seguir descritos:
a)
Protocolar pedido de ressarcimento
no Depósito de Veículos Removidos da AMC - situado na Av. Juscelino
Kubitschek, 5800, Bairro Passaré o qual deverá ser
instruído
com cópias dos documentos de identificação, entrega
do bem à AMC,
fornecer número de conta corrente ou poupança bancária
de titularidade do arrematante para ressarcimento dos
valores pagos;
b)
A Autarquia irá devolver ao
patrimônio do arrematante os valores suportados por este quando da arrematação,
exceto o valor referente a Comissão do Leiloeiro que será devolvida pelo
Leiloeiro;
c)
A AMC arcará com as despesas pagas
pelo arrematante indispensáveis para a regularização do bem junto ao DETRAN,
inclusive no que concerne a reparos
mecânicos os quais
devem ser comprovados por meio de notas fiscais
e recibos
emitidos em
nome do arrematante e atestados em vistoria a ser realizada no pátio da AMC.
8.3. Em caso de Restrição Judicial posterior a entrega do veículo ao Arrematante,
a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania exime-se de qualquer
responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.
8.4.
A situação descrita no item
anterior não ensejara qualquer tipo de indenização ao arrematante;
9.
DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
9.1.
Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e
suas alterações todas
as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão;
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9.2.
O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será
considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas
previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado
a
pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito
às penalidades indicadas na
Lei nº 8.666/1993;
9.3.
Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações
decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente
comprovadas e aceitas pela Comissão
de Leilão, configurará a desistência do
arrematante,
relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento
de
multa estipulada em 20% (vinte
por cento) do valor da arrematação e sanções
estabelecidas na Lei nº
8.666/1993, no que couber;
9.4.
As sanções previstas são aplicáveis
também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos
visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados
conforme art. 88, inciso II da Lei nº 8.666/1993. São aplicáveis, ainda, as
sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993, que trata
dos Crimes e das Penas.
10.
DO FORO:
O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital
será o da Comarca de Fortaleza/CE,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1. Os
valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos
débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com art. 32,
da Resolução CONTRAN nº623/2016.
11.2. Se
a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de
Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida
desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.
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11.3.
Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua
habilitação
para exercer direito
sobre o crédito
identificado, obedecida à ordem de
prevalência
legal, sendo considerados notificados desde a publicação do Edital,
devendo, para tanto, cadastra-se junto a Comissão
de Leilão realização da hasta
pública.
até a data de
11.4.
A participação no leilão implica
no conhecimento e aceitação, por parte dos
participantes, das exigências e condições estabelecidas neste casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.
