EDITAL DE HASTA PÚBLICA Nº 0025/2025.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E  CIDADANIA   torna   público   para   conhecimento   dos                      interessados     que,   após procedidas todas as notificações oficiais, da publicação do Edital de notificação de

retirada   de   veículos   e   decorrido   os   prazos   legais   sem              manifestação  dos

proprietários e/ou interessados, realizará licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ONLINE, do tipo maior lance, para a venda de veículos recolhidos e/ou abandonados em seu pátio (depósito), de acordo

com   o   processo   nº   P069555/2025,   em   conformidade          com               as   condições

estabelecidas neste Edital e observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Lei nº 8.722/1993 e seu Decreto Regulamentador nº 1.305/94, Lei nº 9.503/1997, Lei nº 12.977/2014, Lei nº 13.160/2015, Decreto Lei 21.981/1932, bem como Resolução nº623,de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

A sessão pública será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Celso Alves

Cunha, matrícula 13, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e conforme

estabelecido no Contrato Administrativo nº 055/2023 processo nº.:P046289/2023 e obedecerá às condições abaixo descritas.

1.   DATA E LOCAL:

O leilão será realizado unicamente na modalidade ONLINE por meio do sítio eletrônico: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.2.    A disputa pelos lotes terá início às 09h do dia 11 de abril de 2025, começando pelo lote 01 e sucessivamente até o lote 500;

1.3.    Os bens a serem leiloados são os descritos no Anexo Único do presente Edital e serão expostos unicamente por meio eletrônico na página virtual do leiloeiro oficial, qual seja: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.4.  ​ Havendo divergência entre a descrição do bem no Anexo Único do presente Edital e a descrição no sítio eletrônico do leiloeiro prevalece a descrição do Anexo Único.

1.5.    Será considerado vencedor o maior valor de lance registrado para o lote.

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2.    DOS OBJETOS:

2.1.    O presente leilão tem como objeto os veículos descritos no Anexo Único de

propriedade de terceiros os quais foram deslocados ao Depósito de Veículos

Removidos – DVR desta Autarquia a mais de 60 (sessenta) dias e não reclamados por seus proprietários e demais interessados na retirada do bem;

2.2.   Os bens mencionados serão alienados no local onde estão depositados e serão entregues no estado e condições de conservação que se encontram, não cabendo à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos veículos licitados, pressupondo, o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas, procedência ou especificação, ficando os participantes alertados que as fotos de divulgação postadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas e que não serão aceitas como argumento para o cancelamento da compra.

2.3.     As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação e terão partes

estruturais CORTADAS, numeração de chassi e placas removidas, não cabendo a

respeito delas, qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou

extrínsecas;e não poderão ter os motores instalados e regularizados em outros veículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização de peças e/ou reciclagem de materiais.

2.4.   Os lotes de veículos com direito a documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, SERÃO ENTREGUES AOS ARREMATANTES SEM AS PLACAS

DE IDENTIFICAÇÃO, independente da Marca, modelo ou Ano;

2.5.   A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania providenciará a documentação

necessária para possibilitar ao arrematante regularizar o veículo arrematado junto

ao DETRAN/CE no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis contados do dia da adjucação do veículo.

2.6.     Veículos arrematados como SUCATA não poderão ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabricação;

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3.    DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:

Poderão participar do presente leilão:

3.1.    Pessoas físicas capazes, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, e de comprovante de residência recente (03 meses), ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração,

com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, para

quaisquer lotes documentáveis;

3.2.   Pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ e regulares junto ao INSS e

Justiça do Trabalho, por meio de seus titulares, sócio administrador ou de seus

procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade

específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem

seus representantes legais, por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes. Os representantes das pessoas jurídicas devem apresentar o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante e que satisfaçam as demais condições deste Edital, em consonância com a Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN para quaisquer lotes;

3.3.  Os arrematantes que pretendam adquirir lotes classificados como sucatas aproveitáveis é necessário a comprovação do ramo de atividades de comércio de peças usadas, conforme previsto na lei nº 12.977, de 2014;

3.4.   Os interessados em participar do Leilão deverão efetuar seus credenciamentos

de   forma   antecipada   no   site   www.celsocunhaleiloes.com.br,       observando              as

exigências previstas para o cadastramento, que ocorrerá mediante o aceite das

condições e termos de uso do sistema e aprovação do cadastro;

3.5.  São impedidos de participar do certame:

a)       Servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Autarquia Municipal de

Trânsito e Cidadania, seus cônjuges ou companheiros (as) e parentes até o segundo grau;

b)    O leiloeiro, seu cônjuge ou companheira (o), seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

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c)    Não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

d)  A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

4.    DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:

4.1 Se dirigir ao Depósito de Veículos Removidos da AMC – situado na Av.

Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro Passaré – entre os dias 01 de outubro de 2025 a 11 de novembro de 2025, munidos de cópia dos seguintes documentos:

Pessoa física: cópias da CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone) com circunscrição no estado do Ceará e no mesmo endereço da nota do leiloeiro.

Pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone) com circunscrição no estado do Ceará e no mesmo endereço da nota do leiloeiro pra cada lote para efetivar a troca da Nota de Venda pela Nota de Arrematação e transferir a titularidade do (s) veículo (s) para o seu nome junto ao DETRAN/CE, somente na Sede do DETRAN/CE, na Avenida Godofredo Maciel, 2900 - Maraponga, Fortaleza - CE, 60710-903 no período supra indicado;

4.2.      Assumir as despesas decorrentes dos serviços de transferência, bem como

quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.), sendo que correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS,

POLINTER    (se   for   o    caso),   IPVA   DE    2025                    PROPORCIONAL,     DPVAT,

LICENCIAMENTO    DE   ACORDO   COM   O   CALENDÁRIO                               DO   DETRAN/CE

VINCULADO     AO     TERMINAL     DA     PLACA,                        TAXAS                    DE     VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS,

TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO;

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4.3.    Dos valores conforme tabela abaixo a ser cobrado por cada veículo/motocicleta que componha o lote referente às remoções que foram realizadas pelo leiloeiro para o pátio da Celso Cunha Leilões:

4.4.       Do valor de 08(oito) UFIRCE¹(R$ 48,24) por lote arrematado a título de

ressarcimento de custas administrativas junto ao DETRAN/CE nos termos do

Convênio nº.: 012/2025 travado com o DETRAN/CE.

4.5.   PAGAR O VALOR DO ARREMATE ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DE 2025;

4.6.     Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a

sua gravação, regravar chassi, motor, realizar inspeção técnica nas Instituições

Técnicas Licenciadas (ITL) para fins de emissão de Certificado de Segurança Viária (CSV) deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE para autorização; despesas com revisão, renovação, substituição e/ou inspeção periódica do GNV - Gás Natural,

SINAV; Vistoria e regularização junto ao Exército para veículos BLINDADOS, ou

qualquer outro procedimento que seja necessário para regularização do veículo arrematado, as despesas serão de responsabilidade do ARREMATANTE.

4.7.       Responsabilizar-se pela remoção do lote, por quaisquer acidentes que por

ventura ocorra durante a retirada dos respectivos lotes, estando a Autarquia

Municipal de Trânsito e Cidadania, isenta de qualquer responsabilidade civil e

¹ Valor unitário da UFICE/2025: R$ 6,02969

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criminal, bem como, de outros ônus decorrentes. A partir da retirada do veículo do Pátio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna responsável por quaisquer despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;

4.8.      É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Arrematação, e, também, aos veículos com direito a documentação antes da regularização perante o DETRAN/CE;

4.9.       Não comercializar os motores sem identificação de sua numeração (sem número) já que se destinam exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento

comercial de suas peças e partes metálicas. Responsabilizar-se pela utilização e

destino final das sucatas e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital;

4.10.     O arrematante deverá retirar o(s) lote(s) do depósito ou do pátio do leiloeiro em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado, conforme preconiza o Art. 39 da Resolução CONTRA nº 623/2016. O lote deve ser retirado integralmente, não sendo permitida a retirada fracionada;

4.11.   Ultrapassado o prazo do item anterior, o lote será considerado abandonado,

restando no perdimento do bem podendo ser objeto de outro leilão e o arrematante não fará jus ao recebimento do valor de arrematação ou qualquer reparação;

4.12.   Todos os lotes, sejam eles documentados ou não, deverão ser retirados do

pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante.

4.13.  ​ O ARREMATANTE SÓ PODERÁ TRAFEGAR NORMALMENTE COM O VEÍCULO APÓS EFETUADA A TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS/RE MOVIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/CE, SERÃO RECOLHIDOS E LEVADOS

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NOVAMENTE AO LEILÃO E BAIXADOS COMO SUCATA E NÃO CABERÁ AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

4.14.     ATENÇÃO: OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS A SEDE DO DETRAN/CE, SITUADA NA AVENIDA GODOFREDO MACIEL, 2900 - MARAPONGA, FORTALEZA - CE, 60710-903, 72 HORAS APÓS O PAGAMENTOS DAS TAXAS (PRINCIPALMENTE DPVAT), E APÓS A CONFIRMAÇÃO DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO.

É    IMPRECINDÍVEL     A

PRESENÇA     DO    ARREMATANTE

PARA    DAR

PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO;

4.15.      Na hipótese de o Arrematante não comparecer para regularização do bem arrematado junto ao DETRAN/CE, este fica advertido que o bem será bloqueado no

sistema e efetivado DUT ELETRÔNICO a partir do qual o arrematante será

imputado Administrativamente, Cível e Criminalmente (se for o caso) como multas, taxas e pontuação na CNH, além do bloqueio junto ao leiloeiro.

5.    O LEILOEIRO OBRIGA-SE A:

5.1.    Realizar o presente leilão observando as atribuições previstas no presente

Edital e as obrigações assumidas através do Contrato Administrativo nº 055/2023 (Processo nº.: P046289/2023) junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania.

5.2.   Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos no presente Edital, bem como no Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981 (Regula a

profissão de Leiloeiro), de 19 de outubro de 1932, especialmente o disposto nos artigos 19 a 43;

5.3.    Recolher do arrematante e enviar para a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania, cópia dos seguintes documentos:

Pessoa física: cópias da CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone) no mesmo endereço da nota do leiloeiro.

Pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone).

5.4.   Fornecer ao arrematante a Nota de Venda;

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5.5.   O leiloeiro prestará contas à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania dos valores arrecadados e dos bens não arrematados até o dia 22 DE ABRIL DE 2025.

6.    DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO (COMITENTE):

6.1.   A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania por meio da Comissão de Leilão

poderá cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a

realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal, inclusive após a arrematação.

6.2.   A AMC emitirá a liberação do veículo após leiloado, sem multas e/ou estadias.

Os débitos existentes até a data do Leilão serão pagos pelo valor arrecadado no

caso de saldo positivo e /ou incluídas na dívida ativa em nome do antigo proprietário caso o saldo não seja suficiente para pagamento. A partir da retirada do veículo do Pátio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna responsável por quaisquer despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;

7.    DO PAGAMENTO:

7.1.    O pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente online do leiloeiro, cuja comprovação também seguirá as

instruções no próprio sistema de leilão virtual, devendo ocorrer até o dia 15 DE ABRIL DE 2025:

7.2.   O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada em 5,0%

(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e caberá ao arrematante seu

pagamento, ficando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania isenta de qualquer pagamento ao leiloeiro ou a terceiros;

7.3.    É defeso ao leiloeiro cobrar qualquer outro valor dos arrematantes, exceto a

comissão prevista no item anterior;

7.4.   A liberação dos lotes arrematados dar-se-á após o pagamento integral do valor de arremate somado a este a comissão do leiloeiro o pagamento deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 15 DE ABRIL DE 2025;

8.    DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO:

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8.1.    Havendo a absoluta impossibilidade legal de se efetivar a transferência do

veículo arrematado para a propriedade do arrematante em decorrência de ordem

judicial anterior ao leilão ou outro empecilho burocrático intransponível a AMC efetivará a recompra do bem leiloado;

8.2.    A recompra apenas se efetivará após a certificação por parte da AMC da

impossibilidade de transpor o impedimento encontrado, cabendo ao arrematante adotar os procedimentos a seguir descritos:

a)              Protocolar pedido de ressarcimento no Depósito de Veículos Removidos da AMC - situado na Av. Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro Passaré o qual deverá ser

instruído com cópias dos documentos de identificação, entrega do bem à AMC,

fornecer número de conta corrente ou poupança bancária de titularidade do arrematante para ressarcimento dos valores pagos;

b)              A Autarquia irá devolver ao patrimônio do arrematante os valores suportados por este quando da arrematação, exceto o valor referente a Comissão do Leiloeiro que será devolvida pelo Leiloeiro;

c)               A AMC arcará com as despesas pagas pelo arrematante indispensáveis para a regularização do bem junto ao DETRAN, inclusive no que concerne a reparos

mecânicos os quais devem ser comprovados por meio de notas fiscais e recibos

emitidos em nome do arrematante e atestados em vistoria a ser realizada no pátio da AMC.

8.3.  ​ Em caso de Restrição Judicial posterior a entrega do veículo ao Arrematante, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

8.4.   A situação descrita no item anterior não ensejara qualquer tipo de indenização ao arrematante;

9.    DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

9.1.    Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e

suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão;

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9.2.   O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será

considerado   inadimplente   bem   como   submetido   às                     sanções          administrativas

previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado a

pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666/1993;

9.3.     Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações

decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do

arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de

multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e sanções

estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que couber;

9.4.   As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei nº 8.666/1993. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993, que trata dos Crimes e das Penas.

10.    DO FORO:

O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.    DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1.   Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com art. 32, da Resolução CONTRAN nº623/2016.

11.2.   Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

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11.3.     Aqueles que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a sua

habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida à ordem de

prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do Edital,

devendo, para tanto, cadastra-se junto a Comissão de Leilão realização da hasta pública.

até a data de

11.4.   A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos