EDITALDEHASTAPÚBLICANº0025/2025.

OSUPERINTENDENTEDAAUTARQUIAMUNICIPALDETRÂNSITOE  CIDADANIA   torna   público   para   conhecimento   dos                      interessados     que,   após procedidastodasasnotificaçõesoficiais,dapublicaçãodoEditaldenotificaçãode

retirada   de   veículos   e   decorrido   os   prazos   legais   sem              manifestação  dos

proprietários e/ou interessados, realizará licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, DE FORMA EXCLUSIVAMENTE ONLINE,do tipo maior lance, para a vendadeveículosrecolhidose/ouabandonadosemseupátio(depósito),deacordo

com   o   processo   nº   P069555/2025,   em   conformidade          com               as   condições

estabelecidas neste Edital e observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Lei nº 8.722/1993 e seu Decreto Regulamentador nº 1.305/94, Lei nº 9.503/1997, Lei nº 12.977/2014, Lei nº 13.160/2015, Decreto Lei 21.981/1932, bem como Resolução nº623,de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

AsessãopúblicaseráconduzidapeloLeiloeiroOficialCelsoAlves

Cunha,matrícula13,nosmoldesdoDecretonº21.981,de1932econforme

estabelecido no Contrato Administrativo nº 055/2023 processo nº.:P046289/2023 e obedecerá às condições abaixo descritas.

1.   DATAELOCAL:

O leilão será realizado unicamente na modalidade ONLINEpor meio do sítio eletrônico: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.2.    A disputa pelos lotes terá início às 09h do dia 11 de abril de 2025, começando pelo lote 01 e sucessivamente até o lote 500;

1.3.    Os bens a serem leiloados são os descritos no Anexo Único do presente Edital e serão expostos unicamente por meio eletrônico na página virtual do leiloeirooficial, qual seja: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.4. ​Havendo divergência entre a descrição do bem no Anexo Único dopresente Edital e a descrição no sítio eletrônico do leiloeiro prevalece adescrição do Anexo Único.

1.5.    Será consideradovencedoromaiorvalordelance registradoparaolote.

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2.    DOS OBJETOS:

2.1.    OpresenteleilãotemcomoobjetoosveículosdescritosnoAnexoÚnicode

propriedadedeterceirososquaisforamdeslocadosaoDepósitodeVeículos

Removidos – DVR desta Autarquia a mais de 60 (sessenta) dias e não reclamados por seus proprietários e demais interessados na retirada do bem;

2.2.   Osbensmencionados serão alienadosno local onde estão depositadoseserão entreguesnoestadoecondiçõesdeconservaçãoque seencontram,nãocabendoà Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos veículos licitados, pressupondo, o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas, procedência ou especificação,ficandoosparticipantes alertadosqueasfotos dedivulgaçãopostadas nositedo leiloeiro são meramente ilustrativas e que não serão aceitas como argumento para o cancelamento da compra.

2.3.     Assucatasserãovendidas,semdireitoàdocumentaçãoeterãopartes

estruturaisCORTADAS,numeraçãodechassieplacasremovidas,nãocabendoa

respeitodelas,qualquerreclamaçãoquantoàssuasqualidadesintrínsecasou

extrínsecas;e não poderãoter os motores instaladose regularizados em outrosveículos, sendo passíveis tão somente de desmanche para reutilização depeças e/ou reciclagem de materiais.

2.4.   Os lotes de veículos com direito a documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, SERÃO ENTREGUES AOS ARREMATANTES SEM AS PLACAS

DEIDENTIFICAÇÃO,independenteda Marca,modeloou Ano;

2.5.   AAutarquiaMunicipaldeTrânsitoeCidadaniaprovidenciaráadocumentação

necessáriaparapossibilitaraoarrematanteregularizaroveículoarrematadojunto

ao DETRAN/CE no prazo de 120 (cento e vinte) dias úteiscontados do dia daadjucação do veículo.

2.6.     VeículosarrematadoscomoSUCATAnãopoderãoterpartesestruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabricação;

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3.    DAPARTICIPAÇÃONOLEILÃO:

Poderãoparticipar dopresente leilão:

3.1.    Pessoas físicas capazes, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, e de comprovante de residência recente (03 meses), ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração,

comfirmareconhecida,comprovandoseremseusrepresentanteslegais,para

quaisquerlotesdocumentáveis;

3.2.   Pessoasjurídicas:devidamenteinscritasnoCNPJeregularesjuntoaoINSSe

JustiçadoTrabalho,pormeiodeseustitulares,sócioadministradoroudeseus

procuradores,desdequeapresenteminstrumentosdeprocuraçãocomafinalidade

específicadeparticipaçãonoleilão,comfirmareconhecida,comprovandoserem

seus representantes legais, por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes. Os representantes das pessoas jurídicas devem apresentar o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante e que satisfaçam as demais condições deste Edital, em consonância com a Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN para quaisquer lotes;

3.3. Os arrematantes que pretendam adquirir lotes classificados como sucatasaproveitáveis é necessário a comprovação do ramo de atividades de comérciode peças usadas, conforme previsto na lei nº 12.977, de 2014;

3.4.   OsinteressadosemparticipardoLeilãodeverãoefetuarseuscredenciamentos

de   forma   antecipada   no   site   www.celsocunhaleiloes.com.br,       observando              as

exigênciasprevistasparaocadastramento,queocorrerámedianteoaceitedas

condiçõesetermos deuso dosistemae aprovaçãodocadastro;

3.5.  Sãoimpedidosde participar do certame:

a)       Servidoresefetivos,comissionadoseterceirizadosdaAutarquiaMunicipalde

TrânsitoeCidadania,seuscônjugesoucompanheiros(as)eparentesatéo segundo grau;

b)    O leiloeiro, seu cônjuge ou companheira (o), seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

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c)    Não poderão participar pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8666/1993 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

d) Aparticipação noleilão implica no conhecimento e aceitação, por parte doslicitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

4.    DASOBRIGAÇÕESDOARREMATANTE:

4.1SedirigiraoDepósitodeVeículosRemovidosdaAMC–situadonaAv.

Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro Passaré – entre os dias 01 de outubro de 2025a 11 de novembro de 2025,munidos de cópia dos seguintes documentos:

Pessoa física:cópiasda CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luzou telefone) com circunscrição no estado do Ceará e no mesmo endereço da nota do leiloeiro.

Pessoa jurídica:cópia cartão CNPJ, CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luzoutelefone)com circunscriçãonoestadodoCearáenomesmoendereço da nota do leiloeiro pra cada lote para efetivar a troca da Nota de Venda pela Nota de Arremataçãoe transferira titularidadedo(s) veículo (s)parao seunomejuntoao DETRAN/CE, somente na Sede do DETRAN/CE, na Avenida Godofredo Maciel,2900 - Maraponga, Fortaleza - CE, 60710-903 no período supra indicado;

4.2.      Assumirasdespesasdecorrentesdosserviçosdetransferência,bemcomo

quaisquerdespesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro,etc.), sendo quecorrerão por suaexclusivaresponsabilidadeasdespesasde:IMPOSTOS,INCLUSIVEICMS,

POLINTER    (se   for   o    caso),   IPVA   DE    2025                    PROPORCIONAL,     DPVAT,

LICENCIAMENTO    DE   ACORDO   COM   O   CALENDÁRIO                               DO   DETRAN/CE

VINCULADO     AO     TERMINAL     DA     PLACA,                        TAXAS                    DE     VISTORIAE REGULARIZAÇÃODOGNV,DESMONTAGENS,REMOÇÃODOSMESMOS,

TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE ATRANSAÇÃO;

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4.3.    Dos valores conforme tabela abaixo a ser cobrado por cada veículo/motocicleta que componha olote referente às remoçõesque foram realizadas pelo leiloeiropara o pátio da Celso Cunha Leilões:

4.4.       Dovalorde08(oito)UFIRCE¹(R$48,24)porlotearrematadoatítulode

ressarcimentodecustasadministrativasjuntoaoDETRAN/CEnostermosdo

Convênionº.:012/2025 travado como DETRAN/CE.

4.5.   PAGAROVALORDOARREMATEATÉ ODIA15 DE ABRILDE2025;

4.6.     Casoobemarrematado,tenhaanecessidadedesubstituirosvidros,efetuara

suagravação,regravarchassi,motor,realizarinspeçãotécnicanasInstituições

Técnicas Licenciadas (ITL) para fins de emissão de Certificado de Segurança Viária (CSV) deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE para autorização; despesas com revisão,renovação,substituiçãoe/ouinspeçãoperiódicadoGNV-GásNatural,

SINAV;VistoriaeregularizaçãojuntoaoExércitoparaveículosBLINDADOS,ou

qualqueroutroprocedimentoquesejanecessáriopararegularizaçãodoveículo arrematado, as despesas serão de responsabilidade do ARREMATANTE.

4.7.       Responsabilizar-sepelaremoçãodolote,porquaisqueracidentesquepor

venturaocorradurantearetiradadosrespectivoslotes,estandoaAutarquia

MunicipaldeTrânsitoeCidadania,isentadequalquerresponsabilidadecivile

¹ValorunitáriodaUFICE/2025:R$6,02969

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criminal, bem como, de outros ônus decorrentes. A partir da retirada do veículo do Pátio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna responsável por quaisquer despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;

4.8.      É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma formanegociar o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota deArrematação, e, também, aos veículos com direito a documentação antes daregularização perante o DETRAN/CE;

4.9.       Nãocomercializarosmotoressemidentificaçãodesuanumeração(sem número)jáquesedestinamexclusivamenteaodesmonteereaproveitamento

comercialdesuaspeçasepartesmetálicas.Responsabilizar-sepelautilizaçãoe

destino final das sucatase responder civil e criminalmente pelo uso ou destinaçãofinal das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital;

4.10.     O arrematante deverá retirar o(s) lote(s) do depósito ou do pátio do leiloeiroem até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado, conforme preconiza o Art. 39 da Resolução CONTRA nº623/2016.Olote deve serretirado integralmente,não sendo permitida a retirada fracionada;

4.11.   Ultrapassadooprazodoitemanterior,oloteseráconsideradoabandonado,

restando no perdimento do bem podendo ser objeto de outro leilão e o arrematante não fará jus ao recebimento do valor de arrematação ou qualquer reparação;

4.12.   Todososlotes,sejamelesdocumentadosounão,deverãoserretiradosdo

pátiotransportados,ouseja,embarcadoscomocarga,cujasdespesassãode responsabilidade do arrematante.

4.13. ​O ARREMATANTE SÓ PODERÁ TRAFEGAR NORMALMENTE COM OVEÍCULO APÓS EFETUADA A TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS/RE MOVIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AODETRAN/CE,SERÃO RECOLHIDOSE LEVADOS

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NOVAMENTEAO LEILÃO E BAIXADOSCOMO SUCATA E NÃOCABERÁ AOARREMATANTEQUAISQUERCONTESTAÇÃOJUDICIALOUEXTRAJUDICIAL.

4.14.     ATENÇÃO: OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS A SEDE DO DETRAN/CE, SITUADA NA AVENIDA GODOFREDO MACIEL, 2900 - MARAPONGA, FORTALEZA - CE, 60710-903, 72 HORAS APÓS O PAGAMENTOS DAS TAXAS (PRINCIPALMENTE DPVAT), E APÓS A CONFIRMAÇÃODEBAIXADASRESTRIÇÕESEBLOQUEIOSSEFOROCASO.

É    IMPRECINDÍVEL     A

PRESENÇA     DO    ARREMATANTE

PARA    DAR

PROSSEGUIMENTOAOPROCESSODE REGULARIZAÇÃO;

4.15.      NahipótesedeoArrematantenãocomparecerpararegularizaçãodobem arrematado junto ao DETRAN/CE, este fica advertido que o bem será bloqueado no

sistemaeefetivadoDUTELETRÔNICOapartirdoqualoarrematanteserá

imputado Administrativamente, Cível e Criminalmente (se for o caso) como multas, taxas e pontuação na CNH, além do bloqueio junto ao leiloeiro.

5.    OLEILOEIROOBRIGA-SEA:

5.1.    Realizaropresenteleilãoobservandoasatribuiçõesprevistasnopresente

EditaleasobrigaçõesassumidasatravésdoContratoAdministrativonº055/2023 (Processo nº.: P046289/2023) junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania.

5.2.   Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos no presente Edital,bemcomonoRegulamentoaqueserefereoDecretonº21.981(Regulaa

profissãodeLeiloeiro),de19deoutubrode1932,especialmenteodispostonos artigos 19 a 43;

5.3.    RecolherdoarrematanteeenviarparaaAutarquiaMunicipaldeTrânsitoe Cidadania, cópia dos seguintes documentos:

Pessoa física:cópiasda CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço (água, luzou telefone) no mesmo endereço da nota do leiloeiro.

Pessoa jurídica:cópia cartão CNPJ, CNH ou RG/CPF, comprovante de endereço(água, luz ou telefone).

5.4.   Fornecerao arrematanteaNota de Venda;

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5.5.   O leiloeiro prestará contas à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania dosvalores arrecadados e dos bens não arrematados até o dia 22 DE ABRILDE 2025.

6.    DASPRERROGATIVASDAADMINISTRAÇÃO(COMITENTE):

6.1.   AAutarquiaMunicipaldeTrânsitoeCidadaniapormeiodaComissãodeLeilão

poderácancelaravendadeparteoudetodososlotes,antesoudurantea

realizaçãodoleilão,notadamentesesurgiranecessidadeouocorreralgum impedimento legal, inclusive após a arrematação.

6.2.   AAMCemitiráaliberaçãodoveículoapósleiloado,semmultase/ouestadias.

OsdébitosexistentesatéadatadoLeilãoserãopagospelovalorarrecadadono

caso desaldopositivoe /ouincluídasnadívida ativaem nomedoantigoproprietário caso o saldo não seja suficiente para pagamento. A partir da retirada do veículo do Pátio do Leiloeiro pelo Arrematante, o mesmo se torna responsável por quaisquer despesas, multas e/ou ocorrências com o veículo;

7.    DO PAGAMENTO:

7.1.    Opagamentodovalordaarremataçãoseráfeitoconformeasorientações contidasnoambienteonlinedoleiloeiro,cujacomprovaçãotambémseguiráas

instruçõesnoprópriosistemadeleilãovirtual,devendoocorreratéodia15DEABRIL DE 2025:

7.2.   Ovalordoarremateseráacrescidodacomissãodoleiloeirofixadaem5,0%

(cincoporcento)sobreovalordaarrematação,ecaberáaoarrematanteseu

pagamento,ficandoaAutarquiaMunicipaldeTrânsitoeCidadaniaisentade qualquer pagamento ao leiloeiro ou a terceiros;

7.3.    Édefesoaoleiloeirocobrarqualqueroutrovalordosarrematantes,excetoa

comissãoprevistanoitemanterior;

7.4.   A liberação dos lotes arrematados dar-se-á após o pagamento integral do valor de arremate somado a este a comissão do leiloeiro o pagamento deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 15 DE ABRIL DE 2025;

8.    DAOCORRÊNCIADECASOFORTUITO:

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8.1.    Havendoaabsolutaimpossibilidadelegaldeseefetivaratransferênciado

veículoarrematadoparaapropriedadedoarrematanteemdecorrênciadeordem

judicialanterioraoleilãoououtroempecilhoburocráticointransponívelaAMC efetivará a recompra do bem leiloado;

8.2.    ArecompraapenasseefetivaráapósacertificaçãoporpartedaAMCda

impossibilidadedetransporoimpedimentoencontrado,cabendoaoarrematante adotar os procedimentos a seguir descritos:

a)              Protocolar pedido de ressarcimento no Depósito de Veículos Removidos daAMC-situadonaAv.JuscelinoKubitschek,5800,BairroPassaréoqualdeveráser

instruídocomcópiasdosdocumentosdeidentificação,entregadobemàAMC,

fornecernúmerodecontacorrenteoupoupançabancáriadetitularidadedo arrematante para ressarcimento dos valores pagos;

b)              A Autarquia irá devolver ao patrimônio do arrematante os valores suportados por este quando da arrematação, exceto o valor referente a Comissão do Leiloeiro que será devolvida pelo Leiloeiro;

c)               A AMC arcará com as despesas pagas pelo arrematante indispensáveis para aregularizaçãodobemjuntoaoDETRAN,inclusivenoqueconcerneareparos

mecânicososquaisdevemsercomprovadospormeiodenotasfiscaiserecibos

emitidos em nome do arrematante e atestados em vistoria a ser realizada no pátioda AMC.

8.3. ​Em caso de Restrição Judicial posterior a entrega do veículo aoArrematante, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania exime-se dequalquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

8.4.   A situação descrita no item anterior não ensejara qualquer tipo de indenização ao arrematante;

9.    DASSANÇÕESEPENALIDADES:

9.1.    EstarãosujeitasàssançõesepenalidadesprevistasnaLeinº8.666/1993e

suasalteraçõestodasaspessoasfísicas ejurídicasqueparticiparem doleilão;

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9.2.   OarrematantequedeixardecumprirosdispositivoscontidosnesteEdital,será

considerado   inadimplente   bem   como   submetido   às                     sanções          administrativas

previstasnosincisosIeII,doart.87daLeinº8.666/1993,ficandoesteobrigadoa

pagarovalordacomissãodevidaaoLeiloeiroeaindasujeitoàspenalidades indicadas na Lei nº 8.666/1993;

9.3.     Casooarrematantenãoefetueopagamento,ressalvadasassituações

decorrentesdecasofortuitoouforçamaior,naformadalei,devidamente comprovadaseaceitaspelaComissãodeLeilão,configuraráadesistênciado

arrematante,relativamenteaoloteleiloadoimportandoaindanopagamentode

multaestipuladaem20%(vinteporcento)dovalordaarremataçãoesanções

estabelecidas naLeinº 8.666/1993, no quecouber;

9.4.   As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstremnão possuiridoneidade paracontratarcomaAdministração Públicaem virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei nº 8.666/1993. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993, que trata dos Crimes e das Penas.

10.    DO FORO:

O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarcade Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.    DISPOSIÇÕESFINAIS:

11.1.   Os valores arrecadados com a venda do veículo serão destinados à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo, em conformidade com art. 32, da Resolução CONTRAN nº623/2016.

11.2.   Se a arrecadação for insuficiente para a quitação dos débitos, a Comissão de Leilão providenciará os atos necessários aos órgãos para a devida desvinculação, salvo aqueles a vencerem após a data do certame.

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11.3.     Aquelesquetiveremcréditosobreoveículopoderãorequererasua

habilitaçãoparaexercerdireitosobreocréditoidentificado,obedecidaàordemde

prevalêncialegal,sendoconsideradosnotificadosdesdeapublicaçãodoEdital,

devendo,paratanto,cadastra-sejuntoaComissãodeLeilão realização da hasta pública.

atéadatade

11.4.   Aparticipaçãonoleilãoimplicanoconhecimentoeaceitação,porpartedos