PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DILEO/COLIC/SELIC

EDITAL Nº 4353602

Sumário

1.  DO OBJETO

2.  DA JUSTIFICATIVA

3.  DOS VEÍCULOS E DA VISITA VIRTUAL E PRESENCIAL

4.  DAS CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO

5.  DOS LANCES

6.  DO PAGAMENTO

7.  DO PERCENTUAL E PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

8.  DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE

9.  DAS OBRIGAÇÕES DO STM

10.  DA ENTREGA DOS VEÍCULOS

11.  DA ATA

12.  DAS SANÇÕES

13.  DO DIREITO DE PETIÇÃO

14.  DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

15.  DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

16.  DOS ANEXOS DO EDITAL

17.  DO FORO

18.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LEILÃO ADMINISTRATIVO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 01/2025

(Processo Administrativo SEI n°020381/23-00.032)

O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM e o LEILOEIRO OFICIAL SEBASTIÃO

FELIX DA COSTA NETO, JUCIS/DF nº 09, credenciado junto ao Tribunal de Justiça do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios  –  TJDFT  conforme  processo nº 0007745/2020, Termo de Credenciamento e Compromisso n° 09/2023, nos termos do Acordo de Cooperação 06/2024 firmado entre o STM e o TJDFT, tornam público e para conhecimento de todos os interessados, que a partir das 9 horas (Horário de Brasília) do dia 23 de junho de 2025, ou na hipótese de não haver expediente nesta data, no primeiro dia útil seguinte, será realizada a

licitação na modalidade LEILÃO ADMINISTRATIVO PÚBLICO ELETRÔNICO, pelo endereço: https://costanetoleiloeiro.com.br, pelo critério de maior lance por lote, para a venda de veículos usados, de propriedade do Superior Tribunal Militar,

mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como nos termos da Resolução CNJ 83/2009, Resolução CNJ nº 236/2016, dos Decretos 9.373/2018 e 21.981/1932, e da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

1.  DO OBJETO

1.1.  Esta licitação na modalidade de Leilão Público tem por objeto a venda de 11 (onze) veículos usados, de propriedade do Superior Tribunal Militar, no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos interessados não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior.

1.1.1.    Os veículos serão divididos em 11 (onze) lotes devidamente identificados, conforme disposições deste Edital e seus Anexos:

1.1.2.   Os trabalhos inerentes à presente licitação serão conduzidos e apregoados, exclusivamente, na modalidade eletrônica, pelo Leiloeiro Público Oficial designado, na data, local e condições previstas neste edital.

2.  DA JUSTIFICATIVA

2.1.   Conforme razões demonstradas no Estudo Técnico Preliminar (4273833), os veículos a serem leiloados encontram-se em estado ocioso ou antieconômico.

2.2.   A alienação dos bens ociosos ou antieconômicos por meio de leilão atende aos princípios do interesse público, da economicidade e da eficiência, ao promover o desfazimento de bens não mais oferecem os benefícios esperados para a Administração, promovendo ainda retorno financeiro por meio do procedimento.

3.  DOS VEÍCULOS E DA VISITA VIRTUAL E PRESENCIAL

3 . 1 . Os bens a serem leiloados constituem-se em veículos usados de propriedade do Superior Tribunal Militar, conforme especificações constantes no Anexo III do Termo de Referência, parte integrante deste Edital, e serão vendidos no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, notadamente:

3.1.1.    Qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas, vícios e /ou defeitos ocultos;

3.1.2.   Qualquer solicitação de reparos, consertos, reposição de peças (com defeito ou ausentes);

3.1.3.    Quaisquer providências quanto à retirada e transporte dos veículos, que são de competência do arrematante.

3.2.    As vistorias aos veículos, pelo público em geral, poderão ser realizadas na sede da garagem oficial do STM, localizada no Setor de Garagens Norte, SGON Quadra 05 Lote 08, CEP 710.610-650, mediante acompanhamento de um servidor ou prestador de serviço designado pela Seção de Transportes - SETRA, no período de 10 (dez) dias corridos anteriores à data da realização do Leilão, sempre das 13 às 18h, em dias úteis.

3.2.1.  Os servidores Lúcio Nunes Cristofari, telefone 61-99986-8463, e Donizete Gonçalves de Castro, Telefone 61- 2101-0751, serão responsáveis para acompanhamento da Vistoria.

3.2.2.    Os veículos estarão com as portas fechadas, contudo, será permitida a avaliação visual da parte externa e interna do veículo, além do compartimento do motor, sendo vedado quaisquer outros procedimentos como: manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.

3.3.  Os veículos também poderão ser analisados pelos interessados por meio digital, através de fotografias, a serem disponibilizadas pelo Leiloeiro em sua plataforma eletrônica: https://costanetoleiloeiro.com.br/.

4.  DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1.   Ao se habilitar para o Leilão no site https://costanetoleiloeiro.com.br/, o interessado declara para todos os fins de direito que examinou os itens

presencialmente ou por meio digital, mediante fotografias disponibilizadas no site https://costanetoleiloeiro.com.br/, tendo pleno conhecimento do objeto da

aquisição e aceitando o estado de conservação dos referidos bens, sem prejuízo do disposto no subitem 4.1.1

4.1.1. Os bens relacionados no catálogo serão leiloados nas condições em que se encontram, sem garantia, não cabendo ao STM ou ao Leiloeiro a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente na constituição, composição ou funcionamento dos bens leiloados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o

risco consciente do arrematante, não sendo cabível escusa de pagamento ou desistência da arrematação, sob a alegação de que o bem arrematado não estava nas condições que se imaginava ou não correspondia aos dados informados, inclusive quanto à descrição de marcas/fabricantes/modelos, encargos eventualmente incidentes (tributários ou não), assim como quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, quantidades, procedência ou especificação;

4.2.   O STM não se responsabiliza por eventuais erros tipográficos (de digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante (comprador) verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações e avaliar sua participação ou não no certame.

4.3.  Toda pessoa física que esteja no gozo dos seus direitos e obrigações, bem como pessoas jurídicas, poderão participar do Leilão, desde que cumpram os requisitos exigidos neste Edital.

4.4.  Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site  do  Leilão https://costanetoleiloeiro.com.br/, aceitar eletronicamente os

termos e condições informados, além de apresentar cópias dos seguintes documentos para fins de cadastro (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14):

4.4.1.     Pessoa Física

a)  Carteira de identidade ou documento equivalente;

b)  Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c)  Comprovante de emancipação, quando for o caso;

d)  Endereço residencial, com CEP;

e)    Os números de seus telefones (residencial, comercial e celular);

f)  O original do instrumento de mandato, com poderes específicos, quando se tratar de mero procurador ou preposto do licitante;

g)  Endereço eletrônico ativo - e-mail (caso possua);

4.4.2.   Pessoa Jurídica

a)   Comprovante de inscrição e de situação cadastral no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ);

b)  Contrato social;

c)  Carteira de identidade (ou documento equivalente) e cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica arrematante;

d)  Endereço comercial, com CEP;

e)  Os números de seus telefones (comercial e celular);

f)  O original do instrumento de mandato, com poderes específicos, quando se tratar de mero procurador ou preposto do arrematante;

g)  Endereço eletrônico ativo - e-mail (caso possua)

4.5.  Entende-se como representante legal da pessoa jurídica a(s) pessoa(s) indicada(s) no ato constitutivo da sociedade, respectivas alterações e/ou última consolidação do Contrato/Estatuto Social/Certidão Simplificada da Junta Comercial, ou seu(s) administrador(es), conforme dispõe o art. 47 e seguintes do Código Civil.

4.6.   No caso de representação por procuração (pública ou particular, esta com firma do outorgante reconhecida em cartório) deverá o referido documento ser específico para o Leilão objeto deste Edital.

4.6.1.      Será  admitida  a  substituição  do  mandatário  inicialmente

indicado mediante a apresentação de nova procuração, nos mesmos termos do subitem 4.6.

4.6.2.     O representante legal ou procurador do licitante deverá apresentar ao Leiloeiro os documentos de identidade (RG e CPF), como também os documentos comprobatórios dos poderes do licitante para outorgar, quando for o caso.

4.6.3.    O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

4.7.  Aquele que arrematar qualquer lote constante do catálogo deste Leilão deverá fornecer:

4.7.1.      Declaração LGPD - Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, Anexo I do Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

4.7.2.    Declaração de Parentesco, Anexo II do Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

4.7.3.    Recibo de Arrematação e Declaração de Renúncia à Garantia por Vícios Redibitórios – Anexo V do Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

4.8.   O arrematante providenciará os documentos listados no item 4.7, que deverão ser assinados com firma reconhecida ou via certificação digital, digitalizado e enviado pelo representante legal ao correio eletrônico (scostanetoleilao@gmail.com), no prazo do item 6.1.

4.8.1.     A não comprovação do envio do Recibo de Arrematação e Declaração de Renúncia à Garantia por Vícios Redibitórios no prazo estabelecido no item 6.1 será considerada pendência, o que impossibilitará a retirada do bem do depósito.

4.9.    O não cumprimento das disposições deste Edital acarretará o desfazimento da arrematação, salvo se até às 18 horas do primeiro dia útil subsequente à realização do Leilão, o licitante, ou seu procurador, apresentar os documentos faltantes.

4.10.   Em qualquer momento, para fins de instrução do processo SEI nº 020381/23-00.032, poderão ser solicitados documentos aos arrematantes.

4.11.   Não poderão participar do Leilão, direta ou indiretamente, menores de 18 (dezoito) anos não emancipados, bem como todos os servidores do STM (ativos e inativos) e servidores do TJDFT que participaram diretamente da avaliação dos veículos e do certame.

4.12.   É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da sua retirada e/ou transferência de propriedade.

5.  DOS LANCES

5.1.    As vendas serão efetuadas na ordem estabelecida na Descrição Detalhada dos Bens - Anexo III do Termo de Referência, parte integrante deste edital.

5.1.1.    O Leiloeiro encerrará o pregão de cada lote sucessivamente a cada 3 (três) minutos, a partir do início do leilão (9h), respeitadas as regras previstas nos itens 5.1.2. e 5.1.3.

5.1.2.    O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o Leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ ). Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do Leilão será prorrogado em 3 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três)

minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Passados 3 (três) minutos sem novo lance, o Leilão do item será encerrado.

5.1.3.      Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente  no  sistema  do  Leilão, https://costanetoleiloeiro.com.br/,  e

imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e- mail ou por telefone.

5.2. Na sucessão de lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

5.2.1.    Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior preço pelo lote.

6.  DO PAGAMENTO

6.1.  O valor da arrematação para os lotes deverá ser pago à vista até o 1º dia útil após a data de arrematação, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU - unidade gestora: 060001; gestão: 00001; código de recolhimento 28965-5(alienação de veículos). O valor da comissão do Leiloeiro deverá ser pago na forma constante do item 7 e seguintes.

6.2.    A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para os e- mails: scostanetoleilao@gmail.com e nupre@stm.jus.br, dentro do prazo previsto no

item 6.1.

6.3.   A GRU será emitida em nome do arrematante e no valor do lance vencedor.

6.4.   Deverá o arrematante assinar o Termo de Recebimento, documento hábil a comprovar que lhe foi entregue a Guia de Recolhimento da União.

6.5.   Antes da retirada do veículo pelo arrematante, o Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar poderá, no interesse público e desde que em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, revogar este Leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.

7.  DO PERCENTUAL E PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO

7.1.   A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação de cada lote, não se incluindo no valor do lance.

7.2.    O pagamento da comissão deverá ser feito mediante depósito ou transferência para a conta bancária do Leiloeiro.

7.2.1.     Dados bancários para efetivação do pagamento - (Banco de Brasília BRB - Agência 089 - Conta corrente 000934-1 - Favorecido: SEBASTIÃO FELIX DA COSTA NETO – CHAVE CEL PIX 61984516506).

7.3.  Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública.

7.4.   O Leiloeiro, com fé de oficial público, nos termos do art. 19 do Decreto 21.981/32, poderá declarar a inadimplência do arrematante ou desistente, conforme os artigos 35, c/c 39 do Decreto 21.981/32 e art. 784, II, do CPC.

7.5.   O arrematante inadimplente ou desistente ficará ciente de que o Leiloeiro emitirá certidão de fé pública referente à comissão de 5% (cinco

por cento) sobre o valor do lance final dado e homologado. Esta certidão será considerada Título Executivo Extrajudicial, nos termos da lei, para fins de cobrança judicial, acompanhada deste Edital e do comprovante de participação no certame.

8.  DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE

8.1.   Ao sinalizar interesse, o licitante declara, para todos os fins de direito, que, nos dias e horários em que os bens estiveram disponíveis para análise presencial e virtual, examinou detalhadamente os itens arrematados, tendo pleno conhecimento do objeto da aquisição e do estado de conservação dos referidos bens, os quais não possuem garantia, não sendo cabível escusa de pagamento, sob a alegação de que o bem arrematado não estava nas condições que se imaginava ou que não correspondia aos dados informados, inclusive quanto à descrição de marcas/fabricantes/modelo.

8.2.    As imagens relacionadas aos itens serão divulgadas no site do Leiloeiro Oficial SEBASTIÃO FELIX DA COSTA NETO, e não gerarão aos participantes qualquer direito a indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação dos itens.

8.3.  Os bens arrematados deverão ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de liberação do item.

8.3.1.      Ultrapassado esse prazo, independentemente de qualquer notificação por parte do STM, o licitante faltoso ficará sujeito à perda dos bens adquiridos, sem direito a qualquer indenização.

8.4.   Correrão por conta do licitante as despesas e os custos relativos à remoção, transporte e transferência dos bens arrematados, além de eventuais impostos gerados após a mudança da categoria do veículo junto ao Órgão de Trânsito (de Oficial para Particular, especificamente o IPVA proporcional), bem como as taxas de licenciamento e seguro obrigatório, cujo(s) vencimento(s) ocorra(m) após 30 (trinta) dias da data de realização do Leilão.

8.5.   O STM e o Leiloeiro Oficial não respondem pelo recolhimento, caso exigível, de ICMS em razão da alienação dos bens leiloados, sendo este de responsabilidade exclusiva do Arrematante, inclusive quanto à obrigação de emissão, se for o caso, de nota fiscal de entrada e/ou guia de transporte junto ao Fisco do DF e/ou de outro(s) estado(s).

8.6.    O arrematante ou seu representante, após arrematação, deverá obrigatoriamente, se cadastrar, no prazo de três dias úteis, prorrogável por igual período, no acesso externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)           no           endereço: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

8.6.1.    A não obtenção do cadastro, como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI-JMU ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos.

8.6.2.    As pessoas jurídicas ficam obrigadas a solicitar a inativação de usuários externos que não pertençam mais aos seus quadros, sob pena de responsabilização pelo uso indevido do Sistema.

8.6.3.     O uso indevido do Sistema será passível de apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.

8.6.4.    O referido cadastro possibilitará ao arrematante realizar o  Peticionamento Eletrônico, regulamentado pelo Ato Normativo STM nº   430,                              de                                                                   2020

(https://www2.stm.jus.br/sislegis/index.php/ctrl_publico_pdf/visualizar/27452-ATN- 000430_28-07-2020_STM_1.pdf), para o envio dos documentos necessários relativos ao certame.

8.6.4.1. De acordo com o artigo 14 do referido Ato, não será admitido intimar ou protocolar documentos por meio físico, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou quando houver exceção prevista em instrumento normativo próprio.

8.6.5.   As comunicações formais entre o órgão e a Contratada devem ser feitas na forma de intimação administrativa eletrônica do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Ato Normativo 430, de 2020, reservado o uso de correio eletrônico institucional, via SEI, ou o uso de aplicativo de mensagem para telefone móvel como complemento dessa notificação.

8.6.6.  As comunicações entre o órgão e a Contratada poderão ser feitas diretamente por meio de correio eletrônico institucional, via SEI, ou por meio de aplicativo de mensagem para telefone móvel, quando a situação exija celeridade ou quando a comunicação aborde atividades corriqueiras relativas à execução contratual, hipóteses em que deverá ser juntado aos autos o registro do diálogo ou a certidão da fiscalização, atestando a sua ocorrência.

9.  DAS OBRIGAÇÕES DO STM

9.1.   O Superior Tribunal Militar deverá oficiar, até o 10º dia útil subsequente à finalização da entrega de todos os veículos leiloados, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF acerca dos veículos que foram arrematados no certame, contendo em sua comunicação a listagem dos veículos com: modelo, ano, placa, chassi e renavam e o nome dos arrematantes e os seus respectivos documentos de identificação.

9.2.     O STM disponibilizará, em sítio eletrônico, as fotografias atualizadas dos veículos a serem leiloados, bem como o Edital da licitação.

9.3.    O Diretor-Geral do STM poderá nomear outra autoridade de sua conveniência, como seu representante legal para assinar o Recibo de Arrematação e Declaração de Renúncia à Garantia por Vícios Redibitórios e/ou outras documentações e ações acerca da transferência dos bens decorrentes deste Leilão.

9.4.   O STM entregará o veículo ao arrematante sem qualquer pendência de taxas de exercícios anteriores e/ou multas que estiverem pendentes até a realização do Leilão.

10.  DA ENTREGA DOS VEÍCULOS

10.1.   O prazo previsto para liberação dos itens será de, no mínimo, 2 (dois) dias úteis após a publicação oficial do Aviso de Homologação do Leilão.

10.2.   A entrega dos veículos arrematados será feita mediante agendamento prévio com a SETRA - Seção de Transportes e seguirá a ordem sequencial de numeração dos itens. A autorização para tal agendamento dar-se-á após verificação no SIAFI do crédito do valor do lance vencedor na conta do TESOURO.

10.3.  A retirada dos bens será sempre em dias úteis, mediante agendamento direto e prévio por e-mail com a unidade responsável.

10.4.   O arrematante deverá retirar o veículo nas dependências da garagem oficial do STM localizada no SGON Quadra 05 Lote 08, CEP 710.610-650.

10.5.   O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo adquirido junto ao departamento de trânsito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do Leilão.

10.5.1.   Após realizada a transferência, o arrematante deverá comunicar à SETRA, via e-mail(s) setra@stm.jus.br, a conclusão de tal procedimento,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

10.6.   Caberá ao arrematante arcar com todas as despesas de transferência de propriedade dos veículos automotores, tais como: taxa de transferência, confecção de novas placas, IPVA proporcional, dentre outras, excetuando-se aquelas de responsabilidade do STM, como: taxa de licenciamento e seguro obrigatório, cujos vencimentos estejam restritos a 30 (trinta) dias subsequentes à data de realização do Leilão, bem como eventuais infrações de trânsito cometidas até o momento da retirada do veículo pelo arrematante.

10.7.   Será declarado abandonado o produto arrematado se não retirado do recinto armazenador no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua liberação pelo STM.

10.7.1.     Os veículos arrematados que não forem retirados no prazo determinado neste Edital serão colocados novamente à disposição do STM para desfazimento, à critério da Administração.

10.8.  O não pagamento do valor da arrematação configurará a inadimplência do licitante e implicará o cancelamento da venda, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no item 12 deste Edital

11.  DA ATA

11.1.  Encerrado o Leilão, o Leiloeiro lavrará, ao final da sessão pública eletrônica, ata circunstanciada, que deverá ser entregue no prazo de 24 horas, juntamente com o relatório de vendas.

12.  DAS SANÇÕES

12.1.   A falta de pagamento do valor de arrematação sujeitará o licitante à(s) seguinte(s) penalidade(s):

12.1.1.     Multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; e

12.1.2.   Impedimento de licitar e contratar com o STM, pelo prazo de 6 (seis) meses.

12.2.   A falta de comprovação da transferência do veículo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sujeitará o licitante à(s) seguinte(s) penalidade(s):

12.2.1.     Multa correspondente a 1 % (um por cento) do valor da arrematação por dia de atraso; e

12.2.2.   Impedimento de licitar e contratar com o STM, pelo prazo de 6 (seis) meses.

13.  DO DIREITO DE PETIÇÃO

13.1.  Observado o disposto no inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, o licitante poderá apresentar recurso à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

13.1.1.       No  referido  prazo,  por  meio  do  endereço  eletrônico

nupre@stm.jus.br, caberá ao recorrente juntar os memoriais.

13.1.2.     Cabe ao Leiloeiro recepcionar os recursos interpostos. Ao receber, enviará à autoridade competente para juntada e instrução do processo SEI.

13.2.   Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis.

13.3.   Para efeito do disposto no § 5º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, ficam os autos deste Leilão com vista franqueada aos interessados mediante requerimento pelos endereços eletrônicos nupre@stm.jus.br.

13.4.    Ao término do prazo, apresentadas as contrarrazões ou não, a autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis, reconsiderar o ato ou a decisão. Não o fazendo, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.  DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO

14.1.    No âmbito do STM, a Seção de Transporte - SETRA fará o acompanhamento das vistorias, guarda dos veículos e acompanhamento da entrega dos veículos aos arrematantes.

15.  DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1.   As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais decorrentes deste instrumento de acordo com o estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

16.  DOS ANEXOS DO EDITAL

16.1.  Integram este Edital os seguintes Anexos:

16.1.1.   ANEXO I - Termo de Referência;

16.1.1.1.  Anexo I do Termo de Referência - LGPD - Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

16.1.1.2.  Anexo II do Termo de Referência - Nepotismo - Declaração de Parentesco

16.1.1.3.  Anexo III do Termo de Referência - Relação dos Veículos do Leilão

16.1.1.4.  Anexo IV do Termo de Referência - Declaração e Termo de Recebimento de Lote Arrematado

16.1.1.5.  Anexo V do Termo de Referência - Recibo de Arrematação e Declaração de Renúncia à Garantia por Vícios Redibitórios

16.1.1.6.     Anexo   VI   do   Termo   de   Referência   - Modelo           de Auto Positivo de Arrematação

16.1.1.7 Anexo VII do Termo de Referência - Modelo de Declaração de Idade Mínima para Participar em Leilão

16.1.1.8.    Anexo VIII do Termo de Referência - Declaração de Ausência de Vínculo Funcional com o Superior Tribunal Militar

16.1.1.9.   Anexo IX do Termo de Referência - Declaração de Não Envolvimento Em Atividade De Avaliação Dos Veículos Objeto Do Leilão

17.  DO FORO

17.1.  O processo e julgamento das questões referentes ao Leilão nº 01/2025 que não puderem ser dirimidas administrativamente, ocorrerão na Seção Judiciária do Distrito Federal - Brasília.

18.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1.   Ficam as partes advertidas de que, assinado o auto pelo Diretor- Geral do STM, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.

18.2.   O STM não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o veículo adquirido no presente Leilão.

18.3.   Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de licitação perante a Administração ou de solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, o licitante que não o fizer até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a realização do Leilão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

18.3.1.   A petição concernente à impugnação ou ao esclarecimento deverá ser encaminhada exclusivamente para os endereços eletrônicos scostanetoleilao@gmail.com e nupre@stm.jus.br.

18.3.2.    A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada    em         sítio         eletrônico                oficial https://www.stm.jus.br/transparencia/transparenciajmu,        no        campo "Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação", no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do

leilão.

18.3.3.    Em caso de dúvida acerca das descrições e características dos bens licitados, bem como das disposições da licitação, o interessado pode entrar em contato pelos telefones 61 98451-6506 / 61 98404-5097, no horário de 9 as 17h, ou pelo email: scostanetoleilao@gmail.com.

18.4.    Em hipótese alguma os participantes do Leilão poderão alegar desconhecimento do presente Edital que disciplina toda a sistemática das vendas e especifica todas as despesas e obrigações do licitante, razão pela qual não serão aceitos quaisquer argumentos para a sua não observância.

18.5.  Em cumprimento às exigências constantes do § 2º do art. 31 e do art.

54 da Lei 14.133/2021, a fim de suprir a limitação do Sistema Comprasnet, por ainda não disponibilizar ferramenta para operacionalização do Leilão Eletrônico na referida plataforma, bem como suprir a limitação no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP quanto à publicidade requerida, o Edital está publicado no jornal de grande circulação, no Diário Oficial da União - DOU, bem como na página oficial do STM e no endereço

eletrônico https://costanetoleiloeiro.com.br/.

18.6.  Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenadoria de Licitações ou pelo Leiloeiro Público Oficial designado.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ELIANE SÁ RICARTE COORDENADORA DE LICITAÇÕES