EDITAL Nº 001/2024

            O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ – CRA/CE torna público para conhecimento dos interessados que realizará LEILÃO, NO FORMATO ONLINE, do tipo maior lance, para venda de materiais e veículos.

            A sessão pública será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Celso Alves Cunha, matrícula 13, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e conforme estabelecido no Contrato Administrativo nº 20.09.001/2024, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital.

1.     DATA E LOCAL

1.1  O leilão será realizado unicamente na modalidade ONLINE por meio do sítio eletrônico: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.2  A disputa pelos lotes terá início às 10h30 do dia 13 DE DEZEMBRO DE 2024, começando pelo lote 01 e sucessivamente até o lote 02;

1.3  Os bens a serem leiloados são descritos no Anexo Único do presente Edital e serão expostos por meio eletrônico na página virtual do leiloeiro oficial, qual seja: www.celsocunhaleiloes.com.br;

1.4   Havendo divergência entre a descrição do bem no Anexo Único do presente Edital e a descrição no sítio eletrônico do leiloeiro prevalece a descrição do Anexo Único.

1.5  Será considerado vencedor o maior valor de lance registrado no lote.

2.     DA PARTICIÇÃO NO LEILÃO:

Poderão participar do presente leilão:

2.1  Pessoas físicas capazes, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de identidade, de CPF, e de comprovante de residência recente (03 meses), ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, para quaisquer lotes documentáveis;

2.2  Pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ e regulares junto ao INSS e Justiça do Trabalho, por meio de seus titulares, sócio administrador ou de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, por sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes.

2.3  Os interessados em participar do presente leilão deverão realizar cadastro prévio no site do leiloeiro www.celsocunhaleiloes.com.br, até às 18h00min do dia 12 de dezembro de 2024, para concessão de login e senha.

2.4  São impedidos de participar do leilão:

2.4.1.1          Servidores e parente até 2º grau do Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE, dos membros da comissão especial e do leiloeiro e sua equipe de apoio;

2.4.1.2          Os impedidos de licitar e contratar com a administração, assim como sancionados com as penas previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8666/1993 e art 7º da Lei nº 10.520/2002.

3.      DO PAGAMENTO

3.1  O pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente online do leiloeiro, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual, devendo ocorrer até dia 17 DE DEZEMBRO DE 2024;

3.2  O valor do arremate será acrescido da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e caberá ao arrematante seu pagamento, ficando o Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE isento de qualquer pagamento ao leiloeiro ou terceiros;

3.3  A liberação dos lotes arrematados dar-se-á partir do dia 18 DE DEZEMBRO DE 2024;

4.     PRAZO DE RETIRADA

4.1  - A retirada dos veículos e materiais se fará mediante a apresentação da nota assinada pelo LEILOEIRO, portando o carimbo de liberado.

4.2  - Os compradores dispõem do prazo de 15 (quinze) dias corridos após a liberação, para retirarem dos locais os bens arrematados, na sua totalidade.

4.3  - Findo o prazo concedido, serão acrescidos aos valores das arrematações 1% (um por cento), por dia de atraso, referente à multa de armazenagem, até o limite máximo de 15 (quinze) dias, findo os quais o COMITENTE poderá tomar as providências legais e administrativas que julgar convenientes, sem que caiba recurso ou devolução de valores, inclusive o da comissão do LEILOEIRO.

5.      DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:

5.1  Assumir as despesas decorrentes dos serviços de transferência, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.), sendo que correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA 2024, DPVAT, LICENCIAMENTO DE ACORDO COM O CALENDÁRIO DO DETRAN/CE VINCULADO AO TERMINAL DA PLACA, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO;

5.2  PAGAR O VALOR DO ARREMATE ATÉ O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2024;

5.3  Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua gravação, regravar chassi, motor, deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE para autorização; despesas com revisão, renovação, substituição e/ou inspeção periódica do GNV – Gás Natural, SINAV; Vistoria e regularização junto ao Exército para veículos BLINDADOS, ou qualquer outro procedimento que seja necessário para regularização do veículo arrematado, as despesas serão de responsabilidade do ARREMATANTE.

6.     O LEILOEIRO OBRIGA-SE A:

6.1  Realizar o presente leilão observando as atribuições previstas no presente Edital e as obrigações assumidas através do Contrato Administrativo nº 20.09.001/2024 (Processo nº. 10.09.01/2024) junto ao Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE;

6.2  Fornece ao arrematante a Nota de Venda;

7.     SANÇÕES E PENALIDADES:

7.1  Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão;

7.2   O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital, será considerado inadimplente bem como submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro e ainda sujeito às penalidades indicadas na Lei nº 8.666/1993;

7.3   Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Leilão, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado importando ainda no pagamento de multa estipulada em 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, no que couber;

7.4  As sanções previstas são aplicáveis também às empresas e aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados conforme art. 88, inciso II da Lei nº 8.666/1993. São aplicáveis, ainda, as sanções previstas na Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/1993, que trata dos Crimes e das Penas.

Fortaleza, 02 de julho de 2024.