CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
CONDUÇÃO DO LEILÃO –
O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Willian Augusto
Ferreira de Araújo, matriculado na Junta Comercial do Estado de Ceará
sob o nº 017/2008.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO –
Os interessados em participar do leilão deverão estar em plena
capacidade de exercício dos atos da vida civil, assistidos ou
representados, nos termos da legislação em vigor, estar de acordo com o
Edital e com as condições de participação no leilão via internet do site https://www.willianleiloes.com.br/ , além de estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal.
As habilitações para participação do leilão online devem ser solicitadas através do site https://www.willianleiloes.com.br/, com a antecedência indicada no link no próprio leilão.
ATENÇÃO:
O LEILOEIRO OFICIAL NÃO CANCELA NEM TAMPOUCO ANULA LANCES EFETUADOS
ATRAVÉS DA INTERNET EM NENHUMA HIPÓTESE. OS LANCES OFERTADOS SÃO
IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS E CONSTITUEM COMPROMISSO ASSUMIDO.
*O Usuário é responsável por todas as ofertas e lances registrados em seu nome.
REGRAMENTO –
As regras aqui dispostas estão estabelecidas de acordo com as
determinações do Comitente/Vendedor, proprietário do(s) bem(s) sendo
alienado em leilão eletrônico, consoante com a legislação pertinente
e/ou normas referentes a leilões extrajudiciais, e as determinações
presentes no edital de leilão.
CADASTRO E ACEITE – Para participar das praças divulgadas no Portal Mercado Bomvalor o
usuário deverá criar sua identidade digital e realizar o cadastro na
Conta Comprova®, ocasião em que inserirá as informações solicitadas pelo
portal, ficando, o usuário, responsável pela veracidade das informações
ali preenchidas. Feito o cadastro, será encaminhado pelo leiloeiro um e-mail de
confirmação ao endereço eletrônico informado, devendo o usuário
confirmar seu cadastro para liberar seu acesso ao portal eletrônico e
possibilitar a sua habilitação no leilão de interesse e a oferta de
lances no mesmo.
TRATAMENTO DE DADOS – O usuário AUTORIZA, desde já, o Leiloeiro Oficial e a plataforma Mercado Bomvalor a tratar seus dados pessoais para tais finalidades. O proponente AUTORIZA o compartilhamento de seus dados com a plataforma Mercado Bomvalor e
com o Comitente/Vendedor. Os dados pessoais informados poderão ser
armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior e somente
serão fornecidos a terceiros na forma da Lei e/ou mediante ordem
judicial. O usuário poderá acessar, confirmar ou solicitar a correção,
eliminação, anonimização ou portabilidade dos dados tratados. Os dados
pessoais serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/18, na forma
especificada na política de privacidade/termo de privacidade fornecido
ao cliente no ato de criação de sua identidade digital e cadastramento
na Conta Comprova®.
PAGAMENTO DO LANCE –
O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns)
arrematado(s), após aprovação da Minuta de Escritura Pública pelo
Comitente (Vendedor) e pelo Arrematante (Comprador) em conta bancária
indicada pelo Comitente.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL –
O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão,
após aprovação da Minuta de Escritura Pública pelo Comitente (Vendedor) e
pelo Arrematante (Comprador) em conta bancária indicada pelo Leiloeiro.
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será
devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for
desfeita ou não aprovada, por razões alheias à vontade do arrematante.
DA TAXA DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO – O arrematante deverá pagar ao Advogado indicado pelo leiloeiro, a título de acompanhamento jurídico, após
aprovação da Minuta de Escritura Pública pelo Comitente (Vendedor) e
pelo Arrematante (Comprador) em conta bancária indicada pelo advogado.
ESTADO DO(S) BEM(NS) –
O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no estado de
conservação em que se encontra(m), sem garantias. As fotos e a descrição
detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no
Portal https://www.willianleiloes.com.br/.
TRANSFERÊNCIA/RETIRADA –
Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à
transferência, registro, desmontagem, remoção e transporte do(s)
bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse,
quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados
etc.) e/ou diretamente junto aos Órgãos competentes, incorrendo por
conta deste as despesas e os custos relativos.
OBS.: O MAIOR LANÇO (LANCE) OFERTADO será submetido ao Comitente (Vendedor) como LANÇO (LANCE) CONDICIONAL (Proposta Comercial), tendo a prerrogativa em aceitar ou rejeitar sem que gere qualquer tipo de ônus.
OBS.: AS CONSTRUÇÕES não estão averbadas nas matrículas e a SUA REGULARIZAÇÃO é por conta e risco do arrematante.
DEMAIS
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE VENDA DO LEILÃO ESTÃO PRECÍPUA E
ESPECIFICAMENTE PRESENTES NO SEU RESPECTIVO EDITAL, DEVENDO A SUA
LEITURA SER REALIZADA DE MODO IMPRESCINDÍVEL.