EDITAL DE VENDA DIRETA POR PROPOSTA

AWTO BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.574.344/0001-80, doravante denominada, simplesmente,  VENDEDORA, torna público, para conhecimento dos interessados, que se acha aberta venda do tipo "PROPOSTA", para alienação dos bens de sua propriedade (abaixo relacionados). Encerramento de recebimento de proposta no dia 11/02/2025 às 11:30. 

A venda será regida pelas normas e disposições consignadas neste Edital e regras aplicáveis de Direito Privado. 

A venda será realizada através do site www.leiloei.com, da rede colaborativa Mercado Bomvalor.

1. DO CONDUTOR:

1.1. A venda on-line será aberta para receber propostas pela internet e será presidida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – JUCESP nº 950, na plataforma eletrônica www.leiloei.com e, também, seguindo integralmente os termos e condições do presente Edital, será divulgado simultaneamente, de forma não exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, pelos Leiloeiros Públicos Oficiais integrantes da rede colaborativa Mercado Bomvalor®, todos devidamente credenciados nas suas relativas Juntas Comerciais.

2. OBJETO:

2.1. Alienação do(s) bem(ns) publicados no site

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantias. Mais informações sobre os bens poderão ser encontradas nas pastas “Descrição do Bem”, localizadas nas páginas eletrônicas de cada lote.

3. VISITAÇÃO:

3.1 As visitações dos lotes pelos interessados nas suas aquisições deverão ser agendadas com a equipe de atendimento da LEILOEI através dos seguintes meios: whatsapp: (11) 97616-1618 e/ou e-mail: contato@leiloei.com.

O comprador DECLARA no ato da compra que promoveu todos os exames e vistorias do lote, de acordo com o dia, hora e local determinados acima, e ACEITA adquiri-los, isentando a VENDEDORA, a Bomvalor e o Leiloeiro Oficial de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, renunciando a qualquer direito ou ação.

4. HABILITAÇÃO:

4.1. Para participar da venda direta por proposta o usuário deverá criar sua identidade digital e realizar o cadastro na Conta Comprova® (localizada nas páginas eletrônicas de cada lote), ocasião em que inserirá as informações solicitadas pelo portal, ficando, o usuário, responsável pela veracidade das informações ali preenchidas. Feito o cadastro, estará automaticamente habilitado para oferecer a sua proposta de compra. 

5. PROPOSTA ON-LINE:

5.1. O envio de propostas on-line dar-se-á através do site www.leiloei.com, ou através das praças dos outros leiloeiros que compõem a rede colaborativa Mercado Bomvalor, conforme item 1.1. acima, e a VENDEDORA tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a análise das propostas enviadas.

5.2. O proponente vencedor, por meio de proposta on-line, terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas (depois de comunicado expressamente) para efetuar o pagamento da totalidade do preço e da comissão do Leiloeiro.

6. CONDIÇÕES DE VENDA:

1. Os bens relacionados neste edital serão vendidos à proposta de melhor interesse da VENDEDORA, obedecidas às condições deste edital, reservando-se a VENDEDORA, ainda, o direito de recusar a proposta de maior preço alcançado, podendo liberar ou não o bem de acordo com seus exclusivos critérios ou necessidades, por intermédio do Leiloeiro, sem que tal recusa lhe gere qualquer tipo de ônus ou responsabilidade.

2. Os interessados na aquisição dos bens, previamente à apresentação das propostas, deverão ler atentamente  todas as condições estabelecidas neste Edital.

3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia ou revisão, inclusive quanto às peças que, porventura, não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do proponente comprador, isentando, assim, a VENDEDORA, o Leiloeiro Oficial, e a rede colaborativa Mercado Bomvalor®, de quaisquer defeitos ou vícios, ocultos ou não, independentemente da realização ou não da visitação dos bens. Assim, não serão aceitas reclamações posteriores à compra, inclusive com relação a eventuais defeitos ou vícios, e nem aceitas desistências, tendo em vista a faculdade conferida aos interessados de vistoriar os bens.

4. Somente serão aceitas propostas realizadas por pessoas físicas (maiores, capazes e/ou representadas, conforme abaixo) ou jurídicas (regularmente constituídas).

5. Se pessoa jurídica, os representantes deverão apresentar as cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações (onde conste a forma de representação da empresa).

6. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA para fins de concretização da transação.

Condições específicas de lotes compostos por veículos:

7. Toda e qualquer regularização sobre o veículo, incluindo eventual necessidade renumeração de chassi/motor, as despesas de substituição e regularização junto aos órgãos competentes ficarão por conta e risco do comprador.

8. Serão de responsabilidade do COMITENTE VENDEDOR(A) eventuais débitos tributários e multas sobre o bem até a data do leilão.

9. A transferência dos veículos, bem como os custos decorrentes desta, será de inteira responsabilidade do adquirente, sendo que a documentação do veículo será entregue ao adquirente diretamente pela empresa vendedora em aproximadamente 60 (sessenta) dias após a data da venda.

10. As despesas e outros encargos decorrentes da venda, carregamento e transporte serão de inteira responsabilidade do comprador, assim como qualquer custo/despesa que porventura venha a surgir após a data de realização do leilão, incluindo multas de qualquer natureza, em especial multa de averbação.

11. VEÍCULOS BLINDADOS - Informação sobre a existência de veículos blindados no leilão constará das "Condições Específicas da Venda".

12. O comprador de veículos blindados é responsável por todos os procedimentos e custos necessários à transferência de propriedade de veículos blindados para o seu nome, observando a legislação vigente à época da transferência.

13. Caso o comprador não conclua a transferência do veículo no prazo estipulado por lei, deverá assumir os pontos de infração em sua habilitação, bem como o valor da multa de averbação.

7. RETIRADA DE LOTES:

1. Caberá ao(s) COMPRADOR(es) providenciar todas as medidas necessárias para transferência, registro, desmontagem, carregamento e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados etc.) e/ou diretamente junto aos Órgãos competentes, incorrendo, exclusivamente, por conta deste as despesas e os custos relativos.

2. A não retirada do bem arrematado, no período determinado, implicará ao arrematante multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote arrematado, no período máximo de 10 dias corridos. Findo este prazo, acarretará a perda de qualquer direito sobre o bem podendo a empresa dar a ele o destino que lhe convier, sem a devolução dos valores pagos.

3. A retirada do lote só poderá ser feita pelo adquirente, ou terceiro por ele devidamente indicado, por procuração, após a comprovação do pagamento, em caso de venda online. A nota fiscal, será fornecida pelo COMITENTE VENDEDOR(A) no ato da retirada do lote.

4. No ato da retirada dos lotes adquiridos, deverá o adquirente, ou terceiro por ele devidamente indicado, conferir se o bem corresponde ao que foi adquirido e, em caso de dúvida, deixá-los no local para providências necessárias à sua resolução.

5. Os lotes deverão ser retirados, preferencialmente, em sua totalidade, podendo ocorrer de forma fracionada nos casos de impossibilidade da retirada integral.

6. Para o carregamento do lote o comprador deverá trazer os equipamentos de proteção, segurança e movimentação necessários, e não poderá contar com ajuda para carregamento do seu lote, não sendo permitido que funcionários do COMITENTE VENDEDOR(A) façam esse serviço

7. Para desmontagem dos lotes, o Comprador deverá utilizar profissionais qualificados e legalmente habilitados para execução dos serviços. O acesso às dependências da EMPRESA VENDEDORA para desmontagem dos lotes somente será permitido após apresentação de toda documentação exigida pelas políticas internas do COMITENTE VENDEDOR(A).

8. O Comprador responsabiliza-se pela segurança de seu pessoal, fornecendo-lhes todo o equipamento necessário, com observância das normas técnicas e de segurança pertinentes ao trabalho de carregamento e transporte. O comprador se responsabiliza pelo cumprimento das normas de segurança, inclusive da Norma Regulamentadora nº 12 do MTE.

8. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:

1. À vista - Pagamento total do valor no ato da aprovação da proposta, acrescido da comissão do Leiloeiro, conforme  item 7.1 do presente edital.

Após a efetivação da proposta, o comprador receberá um e-mail enviado pelo Leiloeiro Oficial informando-o que ele foi o vencedor, e indicando os dados para pagamento dos valores da proposta e da comissão do Leiloeiro. O prazo máximo dos pagamentos para os compradores online será de 48 (quarenta e oito) horas a partir do envio do e-mail.

O preço do bem e a comissão do Leiloeiro deverão ser pagos através de boleto bancário (conforme orientação imediatamente abaixo), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do evento/data da aprovação da proposta condicional.

Boleto bancário: O Comprador deverá realizar o pagamento do valor da proposta e da Comissão do Leiloeiro, a ser emitido pelo próprio comprador dentro da sua “Conta Comprova”, através do seguinte acesso: “acesse_ou_crie_sua_conta_comprova >> lotes_adquiridos >> opções >> boleto”. O Boleto será emitido pelo Urbano Bank (correspondente Itaú Unibanco S/A (341) – Conta Vinculada), sendo que no referido Boleto constará como “Beneficiário” o Leiloeiro responsável pelo presente evento (Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – CPF nº 288.188.338-98).   

Os pagamentos devem ser realizados somente pela pessoa do Comprador, não sendo aceito pagamento realizado por terceiros.

9. PAGAMENTOS:

6.1. COMISSÃO LEGAL DO LEILOEIRO – 5% sobre o valor da proposta

Obs.1: A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está inclusa no valor da proposta. 

Obs.2: Os serviços da Bomvalor restringem-se à divulgação dos bens apregoados pelo Leiloeiro Oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação online e/ou presencial aos interessados, conforme contrato de adesão dos usuários ao site www.leiloei.com.

10. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

1.  O não-pagamento do preço nas condições do Edital sujeitará o comprador o cancelamento do cadastramento junto ao site www.leiloei.com, não sendo mais permitida sua participação nos leilões via online, e o cancelamento da venda.

2. Em caso de desistência ou inadimplemento, o comprador deverá pagar o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta.

11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE:

8.1. As propostas ofertadas são irrevogáveis e irretratáveis. Os usuários são responsáveis por todas as ofertas registradas em seu nome e as propostas  não podem ser anuladas e/ou canceladas em hipótese alguma.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A entrega do bem será realizada ao comprador (ou a terceiro por ele expressamente indicado), tão somente, depois de liquidado o pagamento  total da proposta de compra (principal e comissão do leiloeiro), quando a VENDEDORA emitirá recibo de venda e compra e/ou nota fiscal (dependendo do lote).

2. A liberação do lote será em até 45 dias úteis após o evento, confirmada a efetivação dos pagamentos (crédito/compensação de remessa em conta-corrente) do valor da proposta e da comissão do leiloeiro.

3. Total das despesas e custos para remoção e/ou estadia dos bens serão de responsabilidade exclusiva do comprador.

4.  A não retirada do bem adquirido, em até 10 (dez) dias após a concretização da venda (confirmação dos pagamentos), implicará ao proponente comprador uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote, no período máximo de 10 dias corridos. Findo este prazo, acarretará a perda de qualquer direito sobre o bem, podendo, a empresa VENDEDORA, dar a ele o destino que lhe convier, sem a devolução dos valores pagos.

5. Sendo os bens adquiridos retirados da posse da VENDEDORA, não serão aceitas quaisquer reclamações posteriores sobre o seu estado de conservação, funcionamento ou eventual divergência descritiva, ficando a VENDEDORA, o Leiloeiro Oficial e a rede colaborativa Mercado Bomvalor® isentos de quaisquer responsabilidades.

6. Eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser solicitados pelo telefone/whatsapp (11) 97616-1618, ou por escrito, via e-mail: contato@leiloei.com, ao Leiloeiro acima indicado (sediado à Avenida Nove de Julho, 3229 - Conjunto 402 - Jardim Paulista, São Paulo/SP), ou através do site www.leiloei.com, o qual é atualizado diariamente. 

7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventual e/ou qualquer questão oriunda do presente edital, ainda que diverso seja, ou venha a ser, o do comprador.