CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 1- Os bens objeto deste leilão encontrar-se-ão expostos para vistoria, a partir do dia 26/11/2024, no horário de expediente da prefeitura municipal, das 08:00 h às 12:00 h e das13:30 horas às 17:00 horas , junto ao Almoxarifado e Secretaria de Obras do Município. 2- As vendas serão efetuadas a quem maior lance oferecer, não inferior ao preço mínimo estipulado, com pagamento integral à vista, mais (+) 5% (cinco por cento) do valor ao leiloeiro, no ato da arrematação. 3- Nas arrematações ON-LINE, em até 24 horas do horário de início do leilão, deverá ser depositado o valor da arrematação na Conta da Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco (RS), no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência - 0596, Conta Corrente: 40104840-9, CNPJ: 87.613.154/0001-37 e enviar o comprovante para o e-mail: empenhos@coronelbicaco.rs.gov.br 4- Os bens apregoados acima relacionados serão vendidos NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO em que se encontram e SEM GARANTIA, reservando -se a PREFEITURA MUNICIPAL CORONEL BICACO, o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Servidor designado. 5- . As fotos divulgadas no site na internet: www.martinsleiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão d e oferta de lances para arrematação de bens. 6- O interessado declara ter pleno conhecimento do presente Edital, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DOS LOTES, isentando a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, e o leiloeiro por eventuais vícios existentes no bem adquirido. 7- O leiloeiro e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que os usuários do sistema online, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que pode ocorrer e que impeçam a participação no leilão. 8- . Não serão aceitos lances em condicional e nem abaixo do preço mínimo estabelecido   para cada lance, de acordo com o Anexo I do presente edital. 9- Após a declaração do lance vencedor, os lances sobrepostos serão anulados. 10- Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 11- Poderão participar do leilão pessoas físicas portadoras de Carteira de Identidade e CPF, bem como as pessoas Jurídicas devidamente registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, excluídos os menores de 18 anos e os membros da Comissão Licitante e demais servidores deste Município. 12- Eventuais impostos, taxas ou outras despesas, que venham incidir sobre a venda dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante. 13- A comissão Licitante reserva-se no direito de proceder, até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão, quaisquer alterações, que vierem a ser consideradas Indispensáveis. 14- Os arrematantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do leilão, para a retirada do (s) lote (s), adquirido (s), findo o qual, fica a Comissão de Licitação liberada para adotar as medidas que julgar convenientes. 15- A liberação dos bens arrematados somente se fará após a comprovação dopagamento junto ao Município. 16- O arrematante inadimplente perde o valor de 5% (cinco por cento) dado em comissão ao Leiloeiro, responde de acordo com as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e de acordo com o Código Penal. 17- As dúvidas surgidas neste Edital serão interpretadas de acordo com a Lei nº 14.133/2021. 18- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Permanente de Licitação, na formada lei, no âmbito do procedimento administrativo. 19- Fica eleito o Foro da Comarca de /RS Coronel Bicaco/RS para dirimir, judicialmente, as questões oriundas deste procedimento Licitatório, não se aceitando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.