EDITAL
N. 0024758-83.2014.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BANCO BRADESCO S.A.. Adv(s).: GO28115 - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO. R: JOSE ALLE HAIDAR FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIDRALLE VIDROS DE SEGURANCA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JOSE ALVES FERREIRA. Adv(s).: DF33119 - RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO. T: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF40427 - MILENA PIRAGINE. T: FERNANDO GONCALVES COSTA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 506, 5º Andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7157 / 3103-7282 - 20vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do processo: 0024758-83.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: JOSE ALLE HAIDAR FILHO, VIDRALLE VIDROS DE SEGURANCA LTDA - ME A Excelentíssima Sra. Dra. Thaissa de Moura Guimaraes, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal ? JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto ?A?, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: contato@multleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS - 1o leilão: inicia-se no dia 16/05/2023, às 12h40min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 19/05/2023, às 12h40min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, conforme Decisão ID Num. 148874236. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 403, da SQS 315, Bloco K. Características do imóvel: composto de hall de entrada, sala de estar/jantar, dois quartos com armários, quarto com banheiro privativo e vestir, hall de circulação para os três quartos, banheiro social, lavabo, circulação com armários embutidos, cozinha, área de serviço e quarto de empregada, com área privativa de 172,39m², área comum de 92,579m², área total de 264,968m², sala de estar, dois quartos com armários, quarto com banheiro privativo de 172,39m².Descrição conforme laudo de avaliação, de 05/07/2022, ID 130439444. Matrícula 77.104 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Certidão de Matrícula ID 113312620. Inscrição nº: 45930953 (Secretaria de Economia do Distrito Federal). Fiel Depositário: José Alle Haidar Filho - CPF: 054.932.851-34. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 1.850.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação 05/07/2022, ID 130439444. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 886, VI, CPC): Consta dos autos ? HIPOTECA CEDULAR ? credor: Banco do Brasil ? Cédula de Crédito Industrial nº 40/00070-2, em 2º Grau para garantia da dívida de R$ 1.805.099,00 (hum milhão, oitocentos e cinco mil e noventa e nove reais); EXISTÊNCIA DA AÇÃO ? credor: Cleabedais Montovani, nos autos nº 2014.01.1.182387-3 (0046005- 23.2014.8.07.0001) em tramite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF; PENHORA ? credor: Soares e Souza Construções LTDA ? EPP, nos autos nº 0011313-95.2014.8.07.0001, em tramite na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF; PENHORA ? credor: Banco Bradesco S/A, nos autos nº 0000577- 97.2014.8.07.0007, em tramite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF; INDISPONIBILIDADE: nos autos nº 0043980-37.20148.07.0001, em tramite na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF; PENHORA ? credor: Convenção de Administração do Bloco k da SQS 315, nos autos nº 0700503-73.2021.8. 07.0001; EXISTÊNCIA DA AÇÃO ? credor: Ricardo Dalla Barba e Marisa Regina Dalla Barba, nos autos nº 0714712-81.2020.8.07.0001, em tramite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Em consulta ao site da Secretaria de Economia do Distrito Federal, no dia 23/03/2023, o leiloeiro constatou que há o total de Débitos no Lançamento no valor de R$ 3.838,08 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e oito centavos) e Débitos na Dívida ativa de R$ 42.225,45 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.477.960,99 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 03/03/2023, conforme planilha de débito ID 151641161. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão, pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 20ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus a comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: contato@multleiloes.com. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@multleiloes.com. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Eu, Andresa Ferreira Caldeira, Diretora de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Thaissa de Moura Guimarães. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE.