Leilões Extrajudiciais com base na Lei 9.514/1997 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA)

QNO 10 AE “P” Bloco “B” apart. 203 CEP 72255-016, matrícula 55.837 (6º. Ofício)

1º. Leilão: 13/janeiro/2025, lance mínimo R$ 316.300,00

2º. Leilão: 14/janeiro/2025, lance mínimo R$ 303.047,00

LANCES E EDITAL NA PÁGINA DO LEILOEIRO: https://www.paulotolentino.com.br

CONDIÇÕES BÁSICAS

Imóvel será leiloado livre de quaisquer débitos (IPTU, condomínios, água, energia elétrica), na condição ad-corpus, inclusive de ocupação.

DISPOSITIVOS APLICÁVEIS, CONSTANTES DA LEI 9.514/1997

TAXA DE OCUPAÇÃO A FAVOR DO ARREMATANTE

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. 

PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE

Art. 27 § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.