EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO –
BEM IMÓVEL
Processo nº: 0001633-28.2010.8.07.0001
Exequente: BRB BANCO DE
BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00
Advogados: FERNANDO DE SOUSA LIRA ARAUJO –
OAB/DF 65.073
Executado: LEILA MARIA PAGAN - CPF: 270.816.278-03
Advogado: PEDRO DE ALCANTARA LUSTOSA GOULART
- OAB SP42034
Terceiros
interessados: NAIR DE ARAUJO CASAMAYOR - CPF: 532.890.058-87;
LUCAS FELIPE DA
SILVA MOURAO - CPF: 121.519.736-54
O Excelentíssimo Sr. Dr. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal, no uso das
atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora
abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s)
bem(ns) descritos no presente edital. O
leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro
oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na
JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n.
056.159.504-63, e-mail: scostanetoleilao@gmail.com, site: www.costanetoleiloeiro.com.br.
DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília)
Leilão: abertura no dia 31
de março de 2025 às 17h50, ocasião em que
permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão
ser inferiores ao saldo devedor, ou seja, saldo devedor no valor de R$ 699.841,30 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um
reais e trinta centavos), conforme planilha (Id 146897971) datado de 17/01/2023.
O sistema estará
disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de
antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução
236/2016 do CNJ).
O sistema estará disponível para recepção
de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o
primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos
03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica,
o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim
sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que
todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances
(artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos
sem novo lance, o leilão será encerrado.
Durante a alienação, os lances deverão
ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados
on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão
admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO DO BEM:
Imóvel residencial sito à SCRN 712/713, bloco G,
entrada 33, apartamento 104, Asa Norte, Brasília/DF, com área privativa de
31,12 m2, área de uso comum de 6,680 m2 e área total construída de 37,80 m2,
conforme consta da matrícula 31.751, do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis do Distrito Federal; prédio perpendicular; com elevador; imóvel
composto de sala, cozinha, quarto e banheiro social. Avaliação
do imóvel no valor de R$ 203.000,00
(duzentos e três mil reais), conforme Laudo
de Avaliação (Id 182557253) datado de 19/12/2023.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 182557253) datado de 19/12/2023.
FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor
DÍVIDAS
TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS:
Caberá ao
interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem
dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).
Os débitos anteriores ao leilão de
natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como débitos de natureza
tributária (por exemplo: IPTU/TLP/IPVA) sub-rogam-se sobre o preço da
arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e
artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os
mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da
execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323,
Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código
Tributário Nacional).
Os débitos Condominiais e Tributários não
cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante.
Conforme petição de ID 220643568, consta débito
condominial do imóvel no valor de R$ 9.634,88 (nove mil, seiscentos e
trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) acrescidos de 10% de
honorários de execução, correção, juros e custas.
ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Conforme ID 220646349, consta um processo de execução de título extrajudicial, processo
número 0753607-72.2024.8.07.0001, que tramita perante a 3ª Vara de Execução de
Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a débitos
condominiais no valor de R$ 9.634,88 (nove mil, seiscentos e trinta e
quatro reais e oitenta e oito centavos) acrescidos de 10% de honorários de
execução, correção, juros e custas.
DÉBITO DA
DEMANDA PROCESSUAL: R$ R$ 699.841,30 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e
um reais e trinta centavos), atualizado até 15/05/2024 (Id 196564997).
CONDIÇÕES
DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do
Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de
Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o
envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão
publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a
homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances.
Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas
jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda.
PAGAMENTO E
RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do
valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de
24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do
CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo
Leiloeiro.
Com a
comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão
do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de
mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para
bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do
CPC).
Não sendo efetuado o depósito do lance e da
respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo,
informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos
à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a
aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC).
COMISSÃO DO
LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento)
sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do
Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).
Não será devida
a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do
CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública.
Anulada ou
verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no
art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor
recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos
respectivos.
Na hipótese de
acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º,
§3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ).
DÚVIDAS E
ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506
ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: scostanetoleilao@gmail.com.
ATENÇÃO:
o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes,
devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT
(www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário
for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências
pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC.
Ficam os
interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na
plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º
do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os
meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda,
bem como afixado no local de costume.
Nos termos do
art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado
nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio
do presente edital.
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ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Juiz de Direito
