CONDIÇÕES DE VENDA, PAGAMENTO E RETIRADA LEILÃO ONLINE

Formas de participação:

1. O leilão será realizado em tempo real pela internet. Os interessados em participar do leilão deverão realizar seu cadastro no site: www.mercado.bomvalor.com.br aceitando os termos de condições. Aqueles que já forem cadastrados no site não precisarão realizar novo cadastro.

2. O arrematante DECLARA e ACEITA adiquirir a Cártula de Ações, isentando, a Bomvalor e o Leiloeiro Oficial de qualquer responsabilidade, renunciando a qualquer direito ou ação.

Arrematação:

3. O leilão online será aberto para receber lances pela internet antecipadamente e será presidido pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – JUCESP nº 950, na plataforma eletrônica www.mercado.bomvalor.com.br e, também, seguindo integralmente os termos e condições do presente Edital de Leilão, será divulgado simultaneamente, de forma não-exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, pelos Leiloeiros Públicos Oficiais integrantes da rede Bomvalor, todos devidamente credenciados nas suas relativas Juntas Comerciais.

4. A sessão pública será encerrada na data informada no início deste Edital, sendo que todos os lances recebidos terão igualdade de condições. Assim, o interessado deve acompanhar o encerramento do leilão pela internet, a fim de defender seu lance até o final do pregão. 

5. A Cártula de Ações será vendida em lote a quem maior lance oferecer, reservando-se à VENDEDORA o direito de não liberarem a Cártula de Ações se não for alcançado o preço mínimo de venda estabelecido, que não é o do lance inicial.

6. Todos os lances inseridos no site pelos interessados, cadastrados, poderão ser visualizados através da “Sala de Disputa”.

7. O leiloeiro, a Bomvalor e a COMITENTE VENDEDOR(A) poderão separar, reunir ou retirar qualquer lote do Leilão a seu exclusivo critério.

8. O status ENCERRADO não assegura que o lote foi vendido, cabendo esta decisão exclusivamente à COMITENTE VENDEDOR(A) - VENDA CONDICIONAL.

O LEILÃO SERÁ ABERTO NA INTERNET PELO “LANCE INICIAL” QUE TRATA-SE DE VALOR MÍNIMO DE VENDA, E CABERÁ À COMITENTE VENDEDORA ACEITAR OU NÃO A OFERTA RECEBIDA.

10. A decisão de venda, condicionada à aceitação posterior do COMITENTE VENDEDOR(A), será em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do leilão, não havendo condições de liberação antes desse prazo.

11. Aceita a oferta condicional, será encaminhado para o arrematante e-mail de liberação, juntamente com os dados bancários e/ou boletos para pagamento.

Obs.1: A comissão devida ao Leiloeiro Oficial -   não estão inclusas no valor do lance

Obs.2: Os serviços da Bomvalor restringem-se à divulgação dos leilões apregoados pelo Leiloeiro Oficial, nos termos da lei, fornecendo meio de participação online aos interessados, conforme contrato de adesão dos usuários ao site www.mercado.bomvalor.com.br.

12. Após a aprovação do lance pela VENDEDORA, o comprador receberá um e-mail enviado pelo Leiloeiro Oficial informando-o que ele foi o vencedor da arrematação, e indicando os dados para pagamento dos valores de arrematação e comissão do Leiloeiro. O prazo máximo dos pagamentos para os compradores online será de 48 (quarenta e oito) horas a partir do envio do e-mail.

13. O preço dos bens arrematados, a comissão do Leiloeiro, deverão ser pagos através de boleto bancário (conforme orientação imediatamente abaixo), no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão, e da aprovação do lance condicional.

14. Boleto bancário: O Arrematante deverá realizar o pagamento do valor do Lance e da Comissão do Leiloeiro através de Boleto Bancário, a ser emitido pelo próprio arrematante dentro da sua “Conta Comprova”, através do seguinte acesso: “acesse_ou_crie_sua_conta_comprova>>lotes_adquiridos>>opções>>boleto”. O Boleto será emitido pelo Urbano Bank (correspondente Itaú Unibanco S/A (341) – Conta Vinculada), sendo que no referido Boleto constará como “Beneficiário” o Leiloeiro responsável pelo presente Leilão (Sr. Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi – CPF nº 288.188.338-98).   

Os pagamentos devem ser realizados somente pela pessoa do Arrematante, não sendo aceito pagamento realizado por terceiros.

15. Serão de responsabilidade do comprador todas as despesas decorrentes da eventual necessidade de registros/transferência e obrigações legais futuras junto aos órgãos competentes.

16. O Leiloeiro e a Bomvalor são meros mandatários, de modo que o Arrematante expressamente os exime de eventuais responsabilidades (de qualquer natureza), como também indenizações,  compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

Entrega dos lotes:

22. O bem está sendo alienado no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, sendo de responsabilidade do ARREMATANTE os ônus e, por outro lado, os louros que da mesma advier.

22. Caberá ao(s) ARREMATANTE(s) providenciar todas as medidas necessárias para transferência, registro e/ou o que mais lhe convier relativa a Cártula de Ações arrematada, incorrendo, exclusivamente, por conta deste as despesas e os custos relativos.

23. A entrega do lote será realizada mediante Termo de Declaração de Cessão de Direitos pela COMITENTE VENDEDOR(A) exclusivamente ao ARREMATANTE, que está prevista para ocorrer em até 7 (sete) dias úteis, na sede da COMITENTE VENDEDOR(A).

24. A entrega do lote só poderá ser feita ao arrematante, ou a terceiro por ele devidamente indicado, por procuração, após a comprovação do pagamento. 

25. No ato da entrega dos lotes arrematados, o arrematante, ou terceiro por ele devidamente indicado, deverá conferir a Cártula de Ações arrematada.

Sanções:

26. O não-pagamento do preço nas condições do presente Edital sujeitará o arrematante ao cancelamento do cadastramento junto ao site www.mercado.bomvalor.com.br, não sendo mais permitida sua participação nos leilões via online, e o cancelamento da venda.

27. Em caso de desistência ou inadimplemento, o Arrematante fica obrigado a pagar multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor do lance, podendo o Leiloeiro emitir título de crédito, para cobrança de tais valores, encaminhando-o à protesto por falta de pagamento, se necessário, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Dec 21.891/32.

Condições gerais:

28. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

29. Os casos omissos serão regidos pela legislação brasileira pertinente.

30. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos oriundos da arrematação.