EDITAL DE LEILÃO

Normas e Condições de Pagamento e Participação do Leilão online n.º E1BV/01/23

O presente Edital – Normas e Condições de Pagamento e Participação do Leilão online n.º E1BV/01/23 deve ser lido por todos aqueles que pretendem ofertar lances neste leilão, sanando suas dúvidas em tempo, para que não seja eximida a responsabilidade do arrematante/comprador do conhecimento na íntegra, tornando-se parte obrigatória e inseparável da documentação relativa ao leilão, declarando através do registro do lance eletrônico, total e irrestrita aceitação do teor e conteúdo deste, sem prejuízos a quaisquer condições aqui descritas.

Este edital e a descrição dos bens serão publicados em língua portuguesa (Brasil) e inglesa, visando atender as expectativas internacionais, bem como, apresentar as normas e condições de pagamento e participação a todos os interessados, em igual condições, independente de localização geográfica. Eventual necessidade de aplicação de texto em outras línguas, por favor, entre em contato com o Leiloeiro: emersonmoreiradeolivera@gmail.com

1. Leiloeiro Público Oficial | Agente Auxiliar do Comércio | Mero Mandatário:

1. Emerson Moreira de Oliveira, Leiloeiro Público Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob n.º 386 de 17/02/2000 é o Leiloeiro Oficial originador responsável e designado pelos Comitentes Vendedores para a condução e realização deste leilão na modalidade somente online, de acordo com as autorizações de leilões expressas e registradas, anexas ao processo de venda.

2. Este leilão será amplamente divulgado simultaneamente, de forma não exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, pelos Leiloeiros Públicos Oficiais integrantes da rede colaborativa Leilão Comprova® (https://osleiloeiros.bomvalor.com.br/leiloeiros- oficiais) do canal MERCADO BOMVALOR, todos devidamente credenciados nas suas relativas Juntas Comerciais e Tribunais de Justiça do Estado de atuação.

3. Este leilão online será regido de acordo com o Decreto n.º 21.981 de 19 de outubro de 1932 que regula a profissão de Leiloeiro.

2. Comitentes / Vendedores:

1. Os bens, conforme descrição constante neste edital, que serão ofertados neste leilão são de propriedade privada / particular dos Comitentes / Vendedores.

3. Dia e horário do Leilão:

1. O Leilão Público Oficial online n.º E1BV/01/23 será realizado de forma eletrônica / somente online, através do site www.leilaodoesporte.com.br e em Rede Colaborativa Bomvalor com abertura para registro de lances a partir do dia 12/05/2023, 10hs., com encerramento no dia 14/06/2023, a partir das 15:00 horas (horário Oficial de Brasília).

4. Condições de venda:

1. O leilão será regido pelas normas estabelecidas no Decreto nº 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão do Leiloeiro Público Oficial, pelas demais normas legais aplicáveis, além das constantes deste edital.

1. Bens destinados a venda neste leilão:

1. Os bens listados a seguir serão disponibilizados para a venda única e exclusivamente através de leilão público oficial somente online no dia e hora citados neste edital.

2. Assim estão listados, inclusive no site www.leilaodoesporte.com.br e na Rede Colaborativa Bomvalor, acompanhados de fotos meramente ilustrativas:

1. Lote 001 – EDSON ARANTES DO NASCIMENTO - REI PELÉ - SANTOS F.C. Camisa do Santos Futebol Clube, número 10, branca de manga longa, usada em jogo pelo Rei Pelé no dia 25 de setembro de 1968, no Estádio do Pacaembu, em São Paulo, na partida entre Santos F.C. contra o Bangú Atlético Clube pelo troféu Roberto Gomes Pedrosa (O Robertão) que era o Campeonato Brasileiro da época. A partida terminou empatada em 1 X 1 e Pelé não fez gol, graças aos zagueiros Luis Alberto e Lincoln Dias Alves, este último, agraciado pelo Rei Pelé com a camisa em questão. Não possui autógrafo. Peça única, rara e exclusiva, com registros documentais e autenticidade inquestionável. Nunca mais foi utilizada e esteve guardada com o jogador e a família até os dias de hoje. No estado de conservação em que se encontra. Leilão somente online. Taxa administrativa por conta do comprador: R$ 1.787,19 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). Custos do envio correrão por conta do comprador, de acordo com o edital.

Registro Histórico da Partida:

25/09/1968 – Santos 1 x 1 Bangu-RJ Gols: Toninho; Milton

Local: Estádio Pacaembu, em São Paulo. Público: 5.740 aproximadamente

Renda: Ncr$ 25.304,00 Árbitro: Gualter Portela

Santos: Laércio; Carlos Alberto, Ramos Delgado, Oberdan e Rildo; Clodoaldo e Lima (Negreiros); Amauri, Pelé, Toninho e Edu (Pepe). Técnico: Antoninho Bangu: Ubirajara; Fidélis, Lincoln, Luís Alberto e Pedrinho; Jaime e Juarez; Aladim, Gijo (Fernando), Sabará (Neguito) e Milton. Técnico: Ocimar.

2. Lote 002 - SIMONE SILVA - MULHER GATO - BOXE FEMININO PROFISSIONAL. Cinturão Internacional pela World Boxing Association (WBA) 2013 - Categoria Peso Galo 54,3 Kg., conquistado na África do Sul em luta contra a Sul-Africana Unathi Myekeni no dia 03 de março de 2013. Simone Silva (Mulher Gato) é a única mulher brasileira a trazer um título internacional no Box Feminino na categoria peso-galo. Peça única. No estado de conservação em que se encontra. Leilão somente online. Taxa administrativa por conta do comprador: R$ 643,39 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos). Custos do envio correrão por conta do comprador, de acordo com o edital.

3. Eventuais alterações nas descrições dos bens ou suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão noticiadas por meio do site do leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

4. As fotos, imagens, vídeos e descrições dos bens, objetos deste leilão, estão disponíveis no site www.leilaodoesporte.com.br e na Rede Colaborativa Bomvalor e podem ser acessadas por quaisquer interessados, independente de cadastro.

5. O Comitente/Vendedor se exime de responsabilidades e despesas por erros comprovados de digitação nos catálogos, anúncios, etiquetas e boletos. Eventuais erros nos impressos citados têm preservado o direito de retificação.

6. Estado de conservação em que se encontram os bens:

1. Ao ofertar lances pelo site, o Arrematante/Comprador declara para todos os fins e efeitos que tem pleno conhecimento que o referido bem é usado, que não foi reformado ou modificado, CONSIDERANDO, PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente/Vendedor por quaisquer defeitos, vícios ocultos ou não possibilidade de aproveitamento dos bens.

2. Declara também, estar ciente que o Comitente/Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, ficando assim eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir nos bens, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese e natureza.

3. O Comitente/Vendedor não aceitará reclamações ou desistências por desconhecimento das normas e condições contidas neste edital, bem como do estado geral de conservação dos bens, objetos deste leilão.

7. Procedimentos de venda do leilão:

1. Os bens serão levados à venda única e exclusivamente através de leilão público oficial online, um a um ou lote a lote, reservando-se exclusivamente ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não a venda pelo maior preço alcançado.

2. O valor mínimo determinado pelo Comitente/Vendedor não será divulgado, sendo que, os valores iniciais publicados no site do leilão são mera referência afim de se evitar ofertas de lances “vis”.

3. As arrematações realizadas em leilão são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o Arrematante/Comprador RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDUÇÃO DO PREÇO, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens disponibilizados.

8. Cadastro para participar do leilão online:

1. O interessado deverá cadastrar-se no site www.leilaodoesporte.com.br e/ou na Rede Colaborativa Bomvalor, preencher o cadastro e criar sua conta COMPROVA e enviar todos os documentos solicitados para que seja habilitado a dar lances nos leilões. Todos os procedimentos para o referido cadastro estão descritos no site. O interessado também poderá contar com suporte no horário de atendimento que é de segunda à sexta, das 09h00 às 17h00 pelo telefone / WhatsApp +55 11 9 1018-4261, +55 11 31 9 8461-8799 e +55 11 9 8891-2744.

2. Por tratar-se de um leilão somente online, as ofertas de lances devem, obrigatoriamente e exclusivamente ser efetuadas através do site www.leilaodoesporte.com.br ou na Rede Colaborativa Bomvalor, não cabendo nenhuma outra forma ou condição para registrar lances e ofertas aos bens disponibilizados para a venda, até a realização e finalização do leilão.

9. Registros dos lances online:

1. Os lances deverão ser registrados tão somente e exclusivamente através do site www.leilaodoesporte.com.br ou na Rede Colaborativa Bomvalor, por interessado, cliente, Arrematante/Comprador devidamente cadastrado na conta COMPROVA e habilitado para tal, em tempo, sabendo que, para a devida liberação e habilitação para lances, deve-se preencher todo o cadastro, enviar todos os documentos solicitados (legíveis) e aguardar e-mail de habilitação que pode ocorrer no prazo de até 48h após o envio das informações e documentos, por isso, antecipe seu cadastro.

2. Será determinado um valor mínimo para registro de lances, aqui qualificado como valor de incremento de lances que visa escalonar as ofertas para atingir o valor mínimo para a venda. Este valor está descrito no site e poderá ser alterado sem prévio aviso, tanto para valor maior ou menor, de acordo com a observação e estratégia comercial para determinar a venda do lote.

10. Lances acatados em caráter condicional:

1. Quando o maior lance oferecido não atingir o valor mínimo para a venda definido pelo Comitente/Vendedor, o sistema eletrônico do site poderá acolher a oferta como “Oferta/Lance Condicional” o qual estará sujeito a posterior aprovação pelo Comitente/Vendedor.

2. As “Ofertas/Lances Condicionais” serão válidos pelo prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a data do leilão.

3. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor equivalente 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, como multa por impedimento ao ato público, sem que tenha direito ao bem que, em tempo, voltará a leilão na ocasião de novo evento.

4. Caso o Comitente não aprove ou não aceite o valor “em condicional” ofertado, o lance será desconsiderado e o Arrematante/Comprador isento de multas ou penalidades.

5. No caso de recusa da Oferta/Lance Condicional, o Comitente/Vendedor poderá anunciar o valor mínimo esperado para a venda, com expectativa de que o Arrematante/Comprador possa atingi-lo, visando a venda. Caso o Arrematante/Comprador não queira adicionar valor a sua proposta ou não responder em tempo hábil, a Oferta/Lance Condicional será desconsiderada.

11. Pagamentos:

1. Os bens relacionados neste leilão são ofertados para venda em leilão, com pagamento integral somente a vista, através de crédito em conta bancária indicada pelo Leiloeiro.

2. O Arrematante/Comprador ficará responsável pelo pagamento de todos os lotes arrematados em seu nome/código de usuário, não sendo permitido o pagamento parcial ou fracionado.

3. Caberá ao Arrematante/Comprador o pagamento integral da arrematação, somado o valor da comissão legal devida equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e taxa administrativa descrita no lote, conforme este edital.

4. Os Arrematantes/Compradores receberão através de e-mail, em até 24 horas após a aprovação das ofertas, os dados para pagamento em conta bancária indicada pelo Leiloeiro.

5. O pagamento total do valor da arrematação deverá ser realizado através de crédito em conta bancária, expressamente indicada pelo Leiloeiro de acordo com o descrito no e- mail enviado, no prazo máximo de 24hs. (vinte e quatro horas) após a realização do leilão ou aprovação das ofertas condicionais, sendo que, o comprovante deverá ser enviado, como resposta, para o mesmo e-mail.

6. Não serão aceitos pagamentos em dinheiro no escritório ou em qualquer lugar relacionado ao leilão em hipótese alguma. Todo e qualquer pagamento deverá ser feito exclusivamente na conta bancária indicada pelo Leiloeiro, e somente aqueles valores descritos no e-mail de confirmação de arrematação.

7. A cobrança de qualquer valor fora dos apontados no e-mail de confirmação de arrematação não é devida, não deve ser paga e deve ser informada imediatamente ao Leiloeiro, por e-mail ou telefone, para as devidas ações e providências.

8. O Arrematante/Comprador deverá confirmar seus dados para a emissão da documentação de venda, incluindo a Nota de Venda em Leilão. Feita esta confirmação (que acontecerá por e-mail) esta não poderá mais ser alterada.

12. Envio dos Bens:

1. Os bens arrematados especificamente deste leilão serão encaminhados aos Arrematantes/Compradores pelos Correios ou transportadora, tão logo seja confirmado o pagamento integral do lote adquirido em leilão.

2. Os custos pelo envio serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador que, no ato do envio dos dados para a confecção e preenchimento da Nota de Venda em Leilão, será informado dos custos que deverão ser pagos junto ao valor da arrematação. Estes valores de envio, tanto pelos Correios, quanto por transportadoras serão cotados de acordo com o peso e distância entre o local da guarda dos bens ao destinatário, por isso, os valores são variáveis e não há como estabelecer tabela e preços fixos.

3. Será contratada cobertura de seguros de transporte no valor igual ou superior ao valor arrematado, que correrá por conta do Arrematante/Comprador.

4. O envio de bens pelos Correios ou transportadoras se faz necessário neste leilão, em razão da guarda dos bens que, em sua maioria, estão em poder do Comitente/Vendedor.

5. O Comitente/Vendedor terá no máximo até 10 (dez) dias úteis, após a confirmação de pagamento do bem e dos custos de envio, para proceder com a postagem/envio do bem ao Arrematante/Comprador. Deve-se somar a este prazo, o tempo solicitado para a execução dos serviços de transporte que é variável e de acordo com o destino indicado pelo Arrematante/Comprador.

6. Não serão aceitas quaisquer reclamações dos arrematantes com relação às irregularidades e/ou divergências dos bens arrematados após o envio e recebimento dos mesmos.

13. Impedimentos a participação do leilão:

1. Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste leilão, pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

1. Que tiverem sido consideradas pelo Comitente/Vendedor inabilitadas à participação no leilão, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores, tumultos e/ou tentativas de obter vantagens ilícitas ou que não estejam de acordo com este edital e a lei vigente.

2. Ser menor de 18 anos de idade.

14. Penalidades:

1. O não pagamento do valor da arrematação no prazo de até 24h. (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão ou aprovação de ofertas condicionais, configurará desistência ou arrependimento por parte do Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas.

2. O Arrematante/Comprador que se enquadrar no item anterior estará impedido de participar em novos leilões realizados pelo Leilão do Esporte, bem como dos sites da Rede Colaborativa Bomvalor.

15. Preservação de Direito de Imagens e Informações divulgadas:

1. Ficam os participantes, clientes e usuários do site www.leilaodoesporte.com.br e da Rede Colaborativa Bomvalor, cientes de que é expressamente proibido:

1. Fotografar, filmar, copiar dados dos bens, copiar fotos e dados dos sites.

2. Reproduzir as fotos, vídeos ou edital do site em outros sites (exceto os que fazem parte da Rede Colaborativa Bomvalor) sem autorização expressa do Leilão do Esporte e do Comitente/Vendedor. Sem esta autorização expressa e conjunta, fica configurado crime e estará sujeito a penalidades previstas em lei.

16. Disposições Gerais:

1. O Arrematante/Comprador declara estar ciente que o Leiloeiro e o Comitente/Vendedor não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir nos bens, nos termos do artigo 1102 do Código Civil Brasileiro, como também por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, em qualquer hipótese ou natureza.

2. As fotos do bem disponibilizados no site, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem conforto aos interessados.

3. Os bens estão sendo vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia. As descrições dos bens, no que diz respeito à quantidade e peso, são estimados, podendo em alguns casos oscilar em percentuais de até 30%.

4. O site www.leilaodoesporte.com.br e a Rede Colaborativa Bomvalor não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ocorridos pelo sistema de web, que impossibilite o internauta a participar do evento.

5. Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no site www.leilaodoesporte.com.br e na Rede Colaborativa Bomvalor.

6. Os arrematantes não poderão alegar para fins de direito o desconhecimento destas condições.

7. Os clientes cadastrados como Arrematantes/Compradores, com endereço em outros países, ao efetuar lances, estão condicionados a todas as normas e regras estabelecidas neste edital, bem como as leis brasileiras, em sua integridade.

17. Legislação e Foro:

1. Os Arrematantes/Compradores obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as normas e condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3o. Lei de Introdução C.C.B.); As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei

22.427 de 01 de fevereiro de 1.933.As normas e condições acima seguem as orientações do termo de compromisso N.º 12/99 de 26/03/99 da Promotoria de Justiça do

Consumidor, bem como estará sujeito as penalidades do Art. 335 do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meios ilícitos, estará incluso nas penas de 06 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, com os agravantes dos crimes praticados Contra a ordem pública e da violência, se houverem. Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial os participantes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, pôr mais privilegiados que sejam.

2. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial

3. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com exclusão de qualquer outro.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2023

Emerson Moreira de Oliveira Leiloeiro Público Oficial www.leilaodoesporte.com.br

www.mercado.bomvalor.com.br

Rede Colaborativa Bomvalor

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